Direito Constitucional & Ciência Política [CL&PS]
Mutações informais da Constituição

Calendarização
2014-2015
 
Investigador Principal
Jorge Miranda
 
Equipa de Investigação
Carlos Blanco de Morais
Luís Pereira Coutinho
Maria Luísa Duarte
Mariana Melo Egídio
Miguel Nogueira de Brito
Tiago Fidalgo de Freitas
André Ramos Tavares
Elival da Silva Ramos
Emanuel Esteves
Francisco Fernandez Segado
José Levi do Amaral Júnior
Maria Lúcia Amaral
Michele Carducci
Paulo Gonet Blanco
Roger Stiefelman Leal
 
Consultores
Marcelo Rebelo de Sousa
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
Massimo Luciani
 
Descrição
A Constituição de um Estado de direito democrático é a sua Lei suprema, a qual tem por fim regular o estatuto do poder político e os direitos fundamentais dos seus cidadãos, consistindo a sua aprovação na mais elevada manifestação de soberania e de unidade política de um povo.
Uma lei de tão elevada importância e na qual estão depositadas as “regras do jogo” do sistema político requer, na grande maioria dos Estados, uma elevada estabilidade, pelo que a sua modificação formal se processa através de processos especiais, solenes e exigentes de revisão constitucional, que requerem consensos alargados entre forças políticas, e que envolvem maiorias qualificadas de aprovação.
Sucede, porém, que à margem desses processos formais de revisão, se registam alterações informais na Constituição operadas por via da interpretação dos tribunais, de costumes e práticas políticas e do influxo do direito supranacional  da União Europeia, das quais resultam mutações que fazem subsistir o texto normativo com um significado distinto ou , com a falta de efetividade de alguns preceitos.
A importância vital das mutações informais da Constituição no tempo presente prende-se à necessidade de se encontrar uma solução para um importante dilema:
- sem elas, a Constituição tende a esclerosar e a fechar-se à realidade política e social que pretende reger, deixando de cumprir com a sua função integradora da diversidade pluralista;
- com certas mutações que derrogam a Constituição e aditam novas normas altera-se a Lei fundamental à margem dos consensos políticos, das regras formais estabelecidas e da vontade popular, gerando transições silenciosas cuja validada  e legitimidade é questionável.
Hoje as mutações informais constituem uma realidade incontornável mas pouco debatida. O objetivo central desta investigação consiste em equacionar as situações problemáticas que as mutações tácitas provocam e conceber os limites à sua admissibilidade jurídica e política.
 
Objetivos
O projeto pretende, entre outros objectivos, tomar como epicentro o ordenamento português, onde o tema teve uma repercussão reduzida, até ao momento em que uma recente corrente doutrinal passou defender a ocorrência de uma “transfiguração” da Constituição em vigor, ao ponto de subdistinguir uma Constituição textual, de uma Constituição real. Cumpre testar a solidez e o alcance desta construção que, a proceder, implicaria a nominalização parcial da Constituição e a necessidade de a interpretar e garantir de forma diversa.
Pretende também utilizar o método comparatístico  para proceder a uma análise omnicompreensiva das mutações implícitas quanto às suas causas, manifestações, impacto político-institucional, validade e consciencialização jurídica, tomando como referência atual os Estados codicistas latinos, com especial relevo para aqueles onde a mutação tem  sido mais relevante e controvertida: o Brasil e a Itália.
O projecto procura também demonstrar o real impacto de mutações silenciosas na organização da vida coletiva das sociedades onde o poder que as decide  opera fora de um mandato democrático expresso e contorna o processo devido de revisão constitucional. O Estudo do impacto do direito europeu terá aqui uma projeção central.
Intenta , finalmente,  inovar sobre o ponto menos bem conseguido do estudo das mutações, que é o dos respetivos limites jurídicos e pressupostos de validade. E procura responder à  seguinte questão: terão todas as normas constitucionais resultantes de uma mutação, idêntica hierarquia ou  poder vinculante?
 
Outputs
Seminário avançado sobre Mutações Constitucionais