Direito Constitucional & Ciência Política [CL&PS]
Os direitos sociais e os desafios da crise económica e financeira

Calendarização aproximada: 2014-2020
 
Investigador Principal: Miguel Nogueira de Brito
 
Equipa de Investigação:
Carlos Blanco de Morais
David Duarte
Jorge Reis Novais
Jorge Silva Sampaio
José de Melo Alexandrino
Luís Pereira Coutinho
Raquel Brízida Castro
Rui Guerra da Fonseca
Tiago Fidalgo de Freitas
Filipe Carreira da Silva
Gonçalo Almeida Ribeiro
Jeff King
João Carlos Loureiro
Mark Tushet
Octávio Ferraz
Pedro Adão e Silva
Pedro C. Magalhães
 
Descrição:
 
Embora se tenda a considerar claramente ultrapassadas as teses da irrelevância jurídica dos direitos sociais, assiste-se hoje a um curioso fenómeno: enquanto nalguns países em vias de desenvolvimento, como o Brasil e a África do Sul, a aprovação de constituições incluindo uma forte tutela de direitos económicos tem permitido a promoção dos direitos sociais, sobretudo com base na atuação de um poder judicial dotado de fortes recursos, a discussão na ordem do dia em países mais desenvolvidos, como sucede com muitos Estados europeus, consiste em repensar o Estado social e restringir os direitos por este reconhecidos.
Este repensar não resulta apenas do atual contexto de crise económica e financeira, mas também das tendências a que se assiste no sentido de uma privatização das funções da Administração Pública, havendo até quem sustente a existência de uma evolução, no âmbito do Estado social, desde um Estado de prestação em direção a um Estado de garantia.
Ao que acaba de ser dito acrescem ainda as incertezas que se podem verificar em relação ao carácter da Constituição económica que carateriza hoje a União Europeia. Com efeito, torna-se possível pensar a Constituição económica europeia segundo um modelo de concorrência, essencialmente correspondente a visões ordo- ou neoliberais, um modelo de centralização, em que a perda de competências regulatórias dos Estados-membros é compensada ao nível da União, ou ainda um modelo de descentralização, que aceita a necessidade de regulação do mercado mas a remete para o plano nacional. Para além disso, ocorre uma certa autonomização no plano da União entre a Constituição económica e o reconhecimento dos direitos sociais com potenciais impactos negativos no desenvolvimento dos níveis de bem-estar dos Estados-membros.
Considerando tudo o que fica dito, o presente projeto pretende, num primeiro plano, de natureza mais teórica, promover a reflexão multidisciplinar sobre o estatuto dos direitos sociais no contexto dos direitos fundamentais, debatendo a sua origem, a sua relação com o princípio democrático e com os direitos fundamentais clássicos.
Num plano mais prático, a justificação do projeto prende-se com a necessidade de avaliar o impacto da crise atual no reconhecimento dos direitos sociais. Trata-se, antes de mais, de analisar as repercussões do programa de assistência financeira no estatuto jurídico-constitucional dos direitos sociais, isto é, compreender as alterações introduzidas, e o respetivo alcance, nos direitos sociais em Portugal pelo Memorando de Entendimento, celebrado entre o Governo Português, por um lado, e, por outro, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.
Do mesmo modo, prende-se avaliar as implicações para os direitos sociais, no plano do direito interno, do designado «Pacote de Seis Propostas Legislativas», que entrou em vigor a 13 de dezembro de 2011 com o propósito de criar mecanismos de previsão e supervisão mais rigorosos e eficazes.
 
Objetivos:
O projeto tem os seguintes objetivos:
1) Aprofundar a reflexão sobre a questão de saber em que medida o Estado social e os direitos sociais integram hoje o património do constitucionalismo;
2) Despertar a comunidade científica para a necessidade de uma abordagem multidisciplinar sobre o tema dos direitos sociais, envolvendo, para além do Direito, outras disciplinas, como a Economia, a Sociologia, a Ciência Política, a Filosofia Política:
3) Problematizar o papel que os direitos sociais ocupam na construção da Europa,
4) Discutir os desafios e limites colocados ao reconhecimento dos direitos sociais pela atual crise económica e financeira.
 
Outputs
Lisbon International Conference on Social Rights in celebration of the 70th anniversary of the ‘Second Bill of Rights’

Entidades Financiadoras

FLAD – Fundação Luso-Americana