Direito Administrativo [AL]
Gestão e rentabilização de bens públicos

Calendarização aproximada: 2017-2020
 
Investigador Principal: João Miranda
 
Equipa de Investigação:
Miguel Assis Raimundo
Ana Gouveia Martins
Marco Capitão Ferreira
Filipe Brito Bastos
Jorge Pação
 
Breve Descrição:
Os bens públicos e o modo como estes são adquiridos, geridos e alienados pela Administração Pública afirmam-se como instrumentos fundamentais no exercício das diferentes tarefas administrativas a cargo das pessoas coletivas públicas e das pessoas coletivas privadas que se dedicam ao exercício da função administrativa: sem o uso e fruição dos bens públicos a Administração Pública ver-se-ia com naturais dificuldades na prossecução das respetivas atribuições.
A relevância científica deste projeto resulta também do facto da gestão e rentabilização dos bens públicos e, no global, o ramo do Direito Administrativo dos Bens, serem recorrentemente os “parentes pobres” do labor científico jurídico-administrativo em Portugal, merecendo um tratamento predominantemente incidental, algo que contrasta com a sua relevância no concreto exercício da função administrativa.
Assim sendo, a investigação do enquadramento jurídico da gestão e rentabilização dos bens públicos revela-se fundamental para uma compreensão plena da atividade administrativa, bem como da sua componente económica, tornando-se essencial ter em consideração as repercussões que as respostas encontradas podem ter na dinâmica da atuação administrativa e na utilização dos recursos disponíveis.
Acresce que a calendarização definida para este projeto de investigação coincide com a exigência de uma “certa” contenção económico-financeira da Administração Pública num período de pós-assistência financeira a Portugal, reforçando a atualidade e premência deste projeto.
Por fim, refira-se que a investigação a realizar não se limita a uma estrita análise jusadministrativa. Em concreto, a gestão dos bens públicos (integrados quer no domínio público, quer no domínio privado da Administração) terá de ser igualmente analisada à luz das ciências jurídico-económicas, pelo que a composição da equipa de investigação reflete esta preocupação.
 
Principais Objetivos:
a)       Análise sistemática preliminar dos regimes jurídicos nacionais de maior relevância em matéria de gestão e rentabilização de bens públicos, complementada com uma análise de direito comparado das regras e princípios aplicáveis à gestão e rentabilização de bens públicos;
b)       Abordagem à gestão e rentabilização de bens públicos em função dos tipos de Administração Pública – direta, indireta, autónoma, independente, empresarial e não empresarial;
c)       Estudo da gestão e rentabilização dos bens públicos por pessoas jurídicas de natureza privada que “auxiliam” no exercício de tarefas administrativas;
d)       Compreensão e delimitação dos princípios e regras aplicáveis à gestão interadministrativa de bens públicos (e.g. onerosidade versus gratuitidade na “partilha” de bens públicos entre entidades administrativas; mutações dominiais; sobreposição de afetações; contratos interadministrativos) por contraposição com a gestão dos bens públicos em relação direta com os particulares (e.g. rentabilização dos bens públicos através da sua utilização pelos particulares);
e)       Análise dos modos de aquisição e alienação de bens públicos em função da sua rentabilização e dos princípios e regras aplicáveis à gestão dos bens públicos;
f)       Estudo de eventuais formas inovatórias de fiscalização da gestão de bens públicos (interna; externa; fiscalização independente);
g)       Enquadramento da participação da sociedade civil nas decisões referentes à gestão de bens públicos (e.g. participação de associações; fundações; interessados);
h) O controlo jurisdicional da gestão de bens públicos: contexto na jurisdição administrativa; critérios de controlo; limites à “intervenção” judicial.
 
Principais Outputs:

  • Realização de Conferências: em termos meramente indicativos, projeta-se a realização de duas Conferências: i) Conferência inicial, relativa a um primeiro diagnóstico; ii) Conferência final, relativa à apresentação e discussão dos principais resultados do projeto de investigação;
  • Elaboração de textos científicos sobre as matérias estudadas no âmbito do projeto de investigação, preferencialmente através da organização de uma obra coletiva sobre “Gestão e rentabilização de bens públicos”;
  • Realização de um curso de formação em gestão e rentabilização de bens públicos, destinado, predominantemente, a responsáveis políticos e quadros da Administração Pública.