Direito Administrativo [AL]
A centralização das compras públicas

Calendarização aproximada: 2014-2018
 
Investigador Principal: Miguel Assis Raimundo
 
Equipa de Investigação:
Alexandra Leitão
Ana Gouveia Martins
Marco Fernandes Caldeira
Manuel Emídio
Marco Real Martins
Nuno Cunha Rodrigues
Paula Bordalo Faustino
Paulo Pereira Gouveia
Pedro Ministro
Pedro Telles
Pedro Nascimento
 
Consultores:
Maria João Estorninho
 
Descrição:
A centralização das compras públicas não mereceu ainda qualquer estudo monográfico em Portugal, embora seja crescente a sua relevância no contexto da Administração Pública.
Com efeito, desde 2007, com a criação do Sistema Nacional de Compras Públicas, então gerido pela Agência Nacional de Compras Públicas e desde 2012 pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, tem-se alargado progressiva e seguramente o âmbito das entidades públicas vinculadas a celebrar os seus contratos públicos através de mecanismos de contratação centralizada, mormente através da própria ANCP ou ESPAP, que são centrais de compras a nível transversal . Da mesma forma, o conjunto dos objectos contratuais que têm vindo a ser cobertos por esta obrigação de contratação centralizada tem aumentado. Por fim, verifica-se que mesmo muitas das entidades que não estão vinculadas à contratação centralizada aderem voluntariamente a esse mecanismo.
Este desenvolvimento da contratação centralizada, sendo uma realidade já com algumas décadas no direito português e nos direitos mais próximos do nosso, não é alheio aos constrangimentos que mais recentemente se têm feito sentir no sector público. Com efeito, um dos objectivos mais claros no recurso à contratação centralizada é a obtenção de poupanças. Contudo, este instrumento apresenta também outras vantagens, que vão desde a uniformização dos bens e serviços adquiridos nas diversas entidades públicas à profissionalização dos processos de aquisição, pelo desenvolvimento de um corpo de funcionários cuja missão essencial é precisamente a de desenvolver processos dessa natureza, por confronto com o tradicional sistema no qual cada entidade adjudicante afecta os seus recursos humanos, parcelarmente, a essas actividades.
Assim, o presente projecto tem relevância na medida em que visa enquadrar juridicamente a actividade de centralização de compras, ainda pouco estudada. Procura-se identificar os diversos problemas jurídicos que já se colocam com acuidade em relação a este fenómeno, e contribuir para a sua resolução, dando dessa forma mais segurança na utilização de mecanismos que, bem utilizados, podem ser instrumentos importantes no desenvolvimento de um sistema eficiente de contratação pública .
 
Objetivos:
1) Compreender os motivos subjacentes à valorização da centralização das compras públicas.
2) Contribuir para o necessário desenvolvimento científico do estudo dos instrumentos que servem propósitos de centralização das compras (acordos quadro, centrais de compras, sistemas de qualificação, agrupamentos de entidades adjudicantes).
3) Compreender e contribuir para o desenvolvimento da arquitectura institucional do sistema de centralização de compras, designadamente num quadro de administração em rede a nível europeu (contratação centralizada transfronteiriça, através de colaboração entre entidades adjudicantes de diferentes Estados europeus).
4) Compreender, por fim, e procurar ultrapassar, os limites e perigos que o fenómeno da centralização enfrenta, em particular, os relacionados com eventuais distorções da concorrência causadas por excessiva concentração da procura pública nas centrais de compras; os relacionados com perda de eficiência nas aquisições devido à distância entre as centrais de compras e as entidades públicas utilizadoras; e os relacionados com o respeito pelas diversas autonomias e pelos diversos níveis de descentralização e desconcentração da Administração Pública.
 
Outputs
O presente projecto tem uma dimensão de investigação e uma dimensão de formação.
Relativamente à primeira, o presente projecto visa, em primeiro lugar, produzir um estudo colectivo sobre o tema da centralização das compras públicas. O enfoque será no direito português mas é indispensável uma abordagem integrada, também, das opções que as instituições europeias têm adoptado nesta matéria, bem como de algumas experiências mais significativas de direito comparado. As áreas nas quais se desdobrará esse estudo são o estudo da arquitectura institucional do Sistema Nacional de Compras Públicas e dos instrumentos da centralização de compras, acima referidos.
No que diz respeito à formação, prevê-se, em primeiro lugar, a realização de um primeiro evento de curta duração (colóquio de um dia), de dimensão nacional, sobretudo dirigido à divulgação e promoção da reflexão sobre o tema, que é ainda pouco conhecido e trabalhado autonomamente. Este evento está pensado para ocorrer entre seis meses a doze meses após o início do projecto, para que já beneficie da reflexão realizada pela equipa de investigação, mas permita, também, a incorporação dos resultados do debate no estudo colectivo, a produzir no final do projecto. Aquando da publicação do estudo final, será realizado um outro evento, desta vez com duração um pouco maior (dois ou três dias) e dimensão internacional.
Além disso, uma dimensão importante da formação consistirá na integração dos membros da equipa e dos resultados da investigação na leccionação ao nível de estudos pós-graduados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em concreto na Pós-Graduação anual em Direito dos Contratos Públicos organizada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.