Direito Administrativo & Regulação Global

Áreas Científicas
Direito
Ciência Política
Relações Internacionais
Filosofia
 
Supervisor Científico:
David Duarte
 
Descrição:
A abordagem tradicional do Direito Internacional Público enquanto Direito das relações entre Estados foi há muito tempo superada. A Governança Global tem aumentado a um nível sem precedentes. Não existe praticamente nenhum domínio de atividade, pública ou privada, em que não haja um conjunto de normas jurídicas reguladoras supranacionais e/ou uma organização internacional que as supervisione. Mais: há uma tendência crescente para que a governação local seja, em muitos domínios, substituída por governança global.
Deve dizer-se, desde o início, que a distinção entre o "constitucional" , o "administrativo" e o "internacional" na arena global parece ser não só pouco clara, como está também pouco estudada. Assim se percebe que tenham surgido várias abordagens teóricas concorrentes surgiram com sólidos argumentos e diferentes bases teóricas para enquadrar a globalização jurídica, nomeadamente: o Constitucionalismo Global, o Direito Internacional Institucional e o Direito Administrativo Global. Estas três concepções teóricas convocam os três Grupos de Investigação do CIDP para esta linha temática: Direito Constitucional & Ciência Política, Direito Administrativo e Direito Internacional e Europeu.
 
Objetivos
a) Estudar empiricamente a regulação a vários níveis de, pelo menos, dois setores económicos que simultaneamente afetam e impulsionam a globalização de cima para baixo: a energia e a aviação civil; várias outras áreas serão cobertas topicamente, tais como: por exemplo, Direito do Ambiente, Direito do Mar, Direitos Humanos, Direito da Água ou Direito Farmacêutico;
b) Mapear a influência multinível exercida de forma vertical ( ou até mesmo horizontal) das esferas global e supranacionais nos regimes jurídicos nacionais;
c) Compreender o papel das administrações nacionais como adjudicantes dos sistemas reguladores internacionais;
d) Conceber o papel dos organismos internacionais ( formais e informais ), como adjudicantes dos sistemas reguladores internacionais , tanto para cidadãos como empresas ou Estados ;
e) Estudar o papel dos Estados como atores neste contexto;
f) Examinar os procedimentos, normas e mecanismos de avaliação de organismos híbridos público-privados e por organismos exclusivamente privados;
g) Avaliar se a nível global existem ferramentas, e em que medida, que funcionem como um substituto para o controlo da democrática fiscalização eleitoral e legislativa;
h) Identificar tendências e padrões de regulação e adjudicação no espaço administrativo global.