Direito Administrativo & Regulação Global
Direito Administrativo Global: da Realidade à Reconstrução Teórica

Calendarização aproximada: 2014-2016
 
Investigador Principal: David Duarte
 
Equipa de Investigação:
Ana Gouveia Martins
Francisco de Abreu Duarte
Francisco Paes Marques
João Tilly
Jorge Silva Sampaio
José Duarte Coimbra
Pedro Moniz Lopes
Rui Guerra da Fonseca
Rui Tavares Lanceiro
Tiago Fidalgo de Freitas
Miodrag Jovanovic, Universidade de Belgrado
Mario Savino, Università degli Studi della Tuscia
Matthias Goldmann, Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht
 
Consultor:
Vasco Pereira da Silva
 
Descrição:
A ciência jurídica administrativa tem utilizado de forma marcadamente indefinida a noção de Direito Administrativo Global, sem uma caracterização homogénea do respectivo significado e do correlativo âmbito científico. A avaliação do Direito Administrativo Global no projecto, independentemente dos objectivos mais específicos, tem o relevo de contribuir para a demarcação deste território da ciência jurídica e para a organização dos seus diferentes campos, nomeadamente através da avaliação da existência de aspectos que justifiquem a sua autonomização científica.
O Direito Administrativo Global influencia e deixa-se influenciar pelos direitos administrativos nacionais – fenómeno que necessita um estudo mais aprofundado em Portugal. Perante uma pluralidade de ordenamentos, de regimes jurídicos e de normas é necessário que se descubram pistas para a determinação do direito aplicável aos casos. O estudo a efectuar poderá contribuir para detectar tendências relativas à actualidade e pistas para a evolução futura da ciência administrativa.
O Direito Administrativo Global é objecto de aplicação por organizações internacionais e pelas administrações nacionais dos diversos Estados, ao nível administrativo, e por órgãos jurisdicionais nacionais e internacionais, ao nível judicial.
O exercício da função administrativa ou para-administrativa por organizações internacionais pode ocorrer através da produção normativa ou através da aplicação de normas a casos concretos – tendo como sujeitos os Estados, outras organizações internacionais ou sujeitos individuais.
Um dos objectos de estudo passará, neste campo, pelo quadro normativo aplicável a esta actividade administrativa ou para-administrativa de organizações internacionais.
Por seu lado, as administrações públicas nacionais estão sujeitas a uma teia normativa que abrange praticamente todas as suas áreas de actividade. Esta teia normativa inclui normas de origem internacional – convenções internacionais e actos normativos de organizações internacionais – que devem ser aplicadas pelas administrações públicas nacionais. Os objectivos deste projecto de investigação passam pela identificação de princípios genéricos aplicáveis à actividade administrativa ou para-administrativa das organizações internacionais, o estudo e proposta de resolução de situações de antinomias normativas ao nível do Direito Administrativo Global e a investigação da influência mútua e interpenetração entre ordenamentos jurídicos multi-nível no que diz respeito aos procedimentos administrativos nacionais.
 
Objetivos:
1. Definição do Direito Administrativo Global como objecto científico, no quadro de uma teoria dos ordenamentos jurídicos.
1.1.Delimitação do objecto através da separação das distintas referências correntemente englobadas no Direito Administrativo Global, como o direito internacional, o direito europeu, o direito administrativo interno dos conflitos e a própria comparação de ordenamentos jurídicos e detecção de normas comuns.
1.2. Análise do Direito Administrativo Global na perspectiva da teoria das fontes.
2. Análise das formas de actuação administrativa no Direito Administrativo Global.
2.1. Tipologia:
(1) administração por organizações internacionais (e.g. Conselho de Segurança da UN, WHO, WIPO, ICAO);
(2) administração baseada em acção colectiva por redes transnacionais de entidades reguladoras baseada em acordos de cooperação (e.g. Basel Committee, Montreal Protocol);
(3) administração partilhada dirigida por entidades reguladoras nacionais com base em tratados, redes ou outros regimes de cooperação (e.g. alguns casos decididos pelo órgão de resolução de litígios da WTO);
(4) administração com base em acordos híbridos intergovernamentais-privados (e.g. ICANN, WADA);
(5) administração por entidades privadas com funções regulatórias (e.g. ISO).
2.2. Apreciação da aplicabilidade das categorias gerais do direito administrativo estadual ao Direito Administrativo Global, em especial no que concerne a funções do Estado, à legalidade administrativa e à correlativa legitimação democrática da actividade administrativa, à componente procedimental dessa actividade e à participação de terceiros nos procedimentos de rulemaking e de adjudication.
2.3. Estudo sobre a eventual emergência de diferentes fontes de legitimação da actuação ao abrigo do Direito Administrativo Global – e.g. técnica, burocrática – e sobre a verificação de princípios gerais e tendências na prática administrativa global. 
3. Avaliação das formas de interpenetração entre ordenamentos jurídicos multi-nível no âmbito do Direito Administrativo Global, nomeadamente dos efeitos de influência em cascata que possam ocorrer, em sentidos ascendente e descendente e nas relações entre ordenamento global e nacional e ordenamentos intermédios.
4. Portugal e o GAL: problemas relativos ao sistema de fontes e aos direitos fundamentais.
 
Outputs:
O projecto visa a produção de literatura científica sobre o respectivo objecto, em especial a produção de papers, em língua inglesa e que possam ser publicados ou em revistas internacionais sujeitas a peer review ou em obras colectivas internacionais, exclusivamente vocacionadas para a temática em causa. Ao lado deste output, o projecto compreende também uma linha de formação, onde se incluem a realização de conferências, workshops e actividades similares de análise e discussão. Em particular:
- um colóquio subordinado ao tema «Exploring GAL: from reality to theoretical reconstruction»
- Workshops sobre «Global Administrative Law and the Features of Legal Systems»;
- Workshops sobre «Sources of Global Administrative Law»;
- um paper sobre «Global Administrative Law in the Map of Legal Science»;
- um paper sobre «Private Rulemaking in Global Administrative Law: Some Issues Regarding Legitimacy, Democracy and Participation in GAL»;
- um paper sobre «The Procedure of Extension of the Portuguese Continental Shelf Analysed Through Global Administrative Law»;
- um paper sobre « The problem of the inter-layer complexity of wa-ter and environmental law in Europe and the need for cooperation as an effective answer».
A natureza transnacional do projecto implica que todas estas actividades se efectuem em língua inglesa. Para além destes outputs, que se relacionam com a dimensão intrinsecamente transnacional do GAL, far-se-á também uma análise dos problemas que, a nível de fontes e direitos, a implementação daquele na ordem jurídica portuguesa possa causar. Neste caso, o output consistirá na produção de artigos em língua portuguesa.
Ao mesmo tempo, o projecto compreende uma disciplina de Mestrado dedicada ao estudo de aspectos teóricos e práticos do Direito Administrativo Global, bem como a promoção de - um curso de pós-graduação em sectores específicos do GAL (e.g. aviação civil, ambiente, regulação da internet, comércio internacional).