Energia, Recursos Naturais & Ambiente

Áreas Científicas
Direito
Economia
Ciências Ambientais
Ciências do Mar e Tecnologias
 
Supervisora Científica:
Carla Amado Gomes
 
Descrição
Prosseguindo uma estratégia de inovação e colaboração com outras disciplinas científicas, tornou-se urgente a criação de um espaço académico no seio da academia jurídica portuguesa onde se pudesse abordar e consolidar estes temas. Todos serão estudados por equipas multidisciplinares, por forma a permitir análises de perspectivas jurídicas, ambientais, económicas e do ponto de vista das engenharias, da biologia ou da química, em busca de uma política sustentável para o uso e fornecimento de energia e outros recursos naturais.
Alinhada com os objetivos estratégicos do CIDP, esta linha de investigação não se concentra estritamente do contexto português, fugindo, assim, de um espaço de investigação confinado. Na verdade, o triângulo em questão – a energia, os recursos naturais e o ambiente – só pode ser entendido a partir de perspectivas concorrentes ao níveis internacional, europeu e nacional.
O CIDP vai centrar a sua investigação nesta linha temática em três tópicos diferentes ainda que intimamente ligados: (i) a energia, (ii) o mar e (iii) a água e os serviços de gestão de resíduos.
Os desafios teóricos sobre Direito da Energia serão abordados a dois níveis. Por um lado, enquadrando-os dentro das recentes mudanças no Direito da Energia português, tendo em conta a liberalização do sector e a redução dos subsídios do Estado e do seu impacto. Por outro lado, determinando, e em que medida, teve o Direito da Energia português alguma influência nos países lusófonos. Embora existam alguns sinais nesse sentido – nomeadamente nas recentes alterações ao regime de gás no Brasil e nos regimes em vigor em Moçambique e Angola –, a verdade é que o tema ainda não foi objecto de uma análise aprofundada.
Quanto ao espaço marítimo, o seu importante impacto económico e potencial são amplamente reconhecidos. No entanto, a atividade económica no espaço marítimo continua dependente de uma rede regulamentar densa e pouco estudada. O investimento no mar, seja estrangeiro direto ou investimento nacional, carece de informação, especialmente em relação ao quadro jurídico e pré-requisitos (licenças, autorizações, concessões) e ao seu impacto económico num equilíbrio de custos / benefícios (e.g., limitações temporais de concessões, regimes de resolução de litígios, quadro fiscal).
Por último, os temas da água e gestão de resíduos têm assistido a mudanças importantes ao longo da última década. Sem dúvida, as reformas legislativas nestes sectores têm levado a um aumento na privatização. O Estado tem, consequentemente, deixado de ser o único responsável pelo fornecimento desses serviços para passar a meramente garantir a qualidade e a continuidade da prestação do serviço. Além disso, num contexto de austeridade orçamental, estão criadas as condições para o surgimento de várias tensões entre os diferentes atores, tanto do setor público quanto do privado, assim como o crescimento de litígios judiciais entre eles se tornou mais evidente. A complexidade jurídica do tema, bem como os argumentos económicos e morais a favor e contra a recente mudança para a privatização dos antigos bens públicos, serão, portanto, uma referência central desta linha de investigação.
 
Objetivos
a) Estabelecer uma base de dados e, posteriormente, um Observatório Permanente de Direito da Energia;
b) Determinar a adequação do regime legal da geração de energia renovável em Portugal;
c) Medir e contrastar diferentes sistemas de fixação de preços de energia elétrica;
d) Comparar os regimes de produção e fornecimento de energia em Portugal e em outros países de língua portuguesa;
e) Inventariar os tipos de investimento no espaço marítimo português;
f) Avaliar a eficácia do quadro legal aplicável;
g) Avaliar o impacto da falta de regimes jurídicos aplicáveis ​​ao investimento no espaço marítimo;
h) Avaliar as políticas públicas portuguesas, bem como modelos de governança da água e da gestão de resíduos, estabelecendo um quadro comparativo com outros Estados membros da União Europeia;
i) Avaliar se os serviços públicos de água e resíduos estão adequados à promoção do desenvolvimento territorial e ao combate das desigualdades entre as diferentes regiões;
j) Igualar as bitolas de regulação e mecanismos de supervisão aplicáveis ​​aos serviços de água e resíduos e as suas obrigações ambientais e padrões de qualidade;
k) Considerar a potencial evolução para uma harmonização tarifária no que respeita as taxas cobradas aos utilizadores dos serviços de água e resíduos; e
l) Apreciar as implicações do reconhecimento de um direito fundamental à água na proteção dos utilizadores de serviços públicos de água.