Energia, Recursos Naturais & Ambiente
Direito Público e investimento no espaço marítimo

Calendarização aproximada
2012-2018
 
Investigador Principal
Rui Guerra da Fonseca
 
Equipa de Investigação
João Andrade Nunes
Mafalda Serrasqueiro
Mariana Melo Egídio
Miguel Assis Raimundo
Rui Tavares Lanceiro
Filipe Vasconcelos
Pedro Infante Mota
 
Consultores:
Fernando Loureiro Bastos  
Manuel Januário da Costa Gomes
Marta Chantal Ribeiro
 
Descrição
Nos últimos anos vimos assistindo em Portugal a um renovado interesse pelo mar, motivado por circunstâncias várias, mas em particular por razões económicas. Pode dizer-se que o espaço marítimo constitui já hoje, na mentalidade comunitário-política portuguesa, uma importante localização e contexto de actividade económica e, portanto, de actividade jurídica. Em Portugal, a realidade marítima tem sido tradicionalmente objecto de estudo pelos cultores do direito privado (Direito Marítimo: contratos de transporte marítimo, seguros, regime do navio, etc.) e pelos jusinternacionalistas (Direito do Mar: delimitação de espaços / fronteiras marítimas, regime jurídico-internacional dos mesmos, etc.). O Direito Administrativo do Mar pretende tratar problemas jurídicos normalmente arredados daquelas disciplinas, designadamente, planeamento do espaço marítimo, e regime de utilização e exploração dos recursos nos vários espaços marítimos sujeitos a jurisdição nacional (ou equiparada), em razão da sua caracterização como domínio público (ou equivalente). O investimento em espaços marítimos carece de informação a respeito destes aspectos, desde logo por razões de segurança jurídica: dado o carácter por vezes avultado desses mesmos investimentos, poucos serão os que neles se aventurarão sem conhecer o regime dos títulos  jurídicos de utilização / exploração (licenças, autorizações, concessões) e o seu impacto económico num balanço custos / vantagens (ex.: prazos das concessões, regimes de resolução de  litígios, quadro fiscal, etc.). Neste sentido, pode dizer-se, em suma que: (i) a relevância científica se encontra na autonomização  progressiva de um ramo especial do Direito Administrativo, cuja  estrutura, principiologia e relevância prática não mais pode ser  desconsiderada pela investigação de natureza universitária: (ii) a relevância pública pode sintetizar-se tão simplesmente no seguinte: sem estudos desta natureza, não existirão investimentos em espaço marítimo que não esporádicos e, portanto, inexpressivos.
 
Objetivos
O projecto pretende, em primeiro lugar, realizar uma inventariação dos mais relevantes tipos de investimento no espaço marítimo português, identificando os respectivos regimes jurídicos internos ou a sua ausência. No primeiro caso, pretende-se uma avaliação da sua coerência jurídica e conformidade constitucional, com o Direito da UE e jusinternacional, bem como uma análise do respectivo nível de eficácia, tendo em atenção as necessidades / envolvências específicas do investimento em espaço marítimo. No caso de existir regulação internacional ou da UE directamente aplicável pela administração pública portuguesa, ela também será tida em conta. No segundo caso (ausência de regime), busca-se uma avaliação do correspondente impacto em termos de investimento em espaço marítimo e formas de solucionar essa ausência, caso necessário. O objectivo central do projecto consiste em avaliar a  adequação do direito público interno português (maxime, do direito  administrativo) face às necessidades e especificidades do  investimento em espaço marítimo.
 
Outputs
O projecto contém uma linha de investigação e uma linha de formação. A linha de investigação será abordada através da identificação (i) dos tipos de investimento em espaço marítimo, (ii) dos correspondentes regime jurídicos directamente disciplinadores (ex.: regimes de licenciamento), (iii) dos regimes jurídicos influentes (ex.: regimes fiscais), isolando as suas principais disfuncionalidades e relevância para efeitos de um balanço custos / vantagens. A linha de formação consubstancia-se num curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo do Mar, a ministrar pelo ICJP (que vai já para a sua 2.ª edição), sendo os investigadores simultaneamente docentes do Curso, que assim se apresenta como veículo do projecto, e ao mesmo tempo como campo de colheita de inputs para efeitos de investigação. A linha de investigação desenvolve-se ao longo de três anos (36 meses), culminando com a apresentação de um estudo fundamentado da autoria dos vários investigadores, que cumpra os objectivos do projecto e espelhe a respectiva relevância científica e pública. Perspectiva-se que o estudo seja escrito em língua inglesa. A linha de formação tem concretização anual, através do curso de pós-graduação, que pode ocorrer em apenas um dos semestres de cada ano letivo ou ter a duração de dois semestres. O resultado final de ambas as linhas, num horizonte de três anos, concretiza-se, pois, em três cursos de pós-graduação e num estudo final.

Parceiros

Centro de Oceanografia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa