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O (NOVO) CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: DOIS ANOS DE VIGÊNCIA

 

10H00

  • Abertura
    António Jaime Martins (Presidente do Conselho Regional de Lisboa)

10H30/13H00

  • A simplificação administrativa
    João Tiago Silveira (Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)
  • O âmbito de aplicação
    Domingos Soares Farinho (Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)
  • O princípio da boa administração
    Miguel Assis Raimundo (Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)
  • A protecção de dados
    Alexandre Sousa Pinheiro (Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa)

Moderador:
António Jaime Martins (Presidente do Conselho Regional de Lisboa)

 

Pausa para almoço

 

14H30/16H30

  • As garantias de imparcialidade
    Ana Fernanda Neves (Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa)
  • As conferências procedimentais
    Tiago Serrão (Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)
  • As notificações
    Ricardo Branco (Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa)

Moderador:
João Massano (Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa)

 

Pausa

 

16H45/18H30

  • A revogação administrativa
    Carla Amado Gomes (Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa)
  • A anulação administrativa
    Marco Caldeira (Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)
  • Os procedimentos administrativos de segundo grau
    José Duarte Coimbra (Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)

Moderador: Paulo Graça (Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa)

Catálogo

Dia 2017-04-19
Auditório do Conselho Regional da OA-Lisboa (Rua dos Anjos, nº 79, Lisboa)
2017-04-19T00:00:00 2017-04-19T00:00:00 Europe/Lisbon O (NOVO) CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: DOIS ANOS DE VIGÊNCIA 19 de abril de 2017, no Auditório do CR da OA-Lisboa FDUL ICJP

 

Coordenação científica:
Carla Amado Gomes
Ana Fernanda Neves
Tiago Serrão

 

Organização:


 

 

Documentação

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