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Índice de ligações:

 

 

Jornais oficiais nacionais:

 

Boletim do Trabalho e do Emprego

http://www.bte.gep.mtss.gov.pt

Diário da República Electrónico

http://dre.pt

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

http://www.azores.gov.pt/JO

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

http://www.gov-madeira.pt/joram/

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Jornais Oficiais Comunitários:

 

Jornal Oficial da União Europeia

http://publications.europa.eu/official/index_pt.htm

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Tribunais:

 

Tribunal Constitucional

http://www.tribunalconstitucional.pt

Tribunal da Relação de Lisboa

http://www.trl.pt/

Tribunal da Relação do Porto

http://www.trp.pt

Tribunal da Relação do Coimbra

http://www.trc.pt/index.php

Tribunal da Relação de Évora

http://www.tre.pt

Supremo Tribunal Administrativo

http://www.stadministrativo.pt/

Supremo Tribunal de Justiça

http://www.stj.pt

Tribunal Central Administrativo (Sul)

http://www.tca.mj.pt/

Tribunal de Contas (TC)

http://www.tcontas.pt

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Tribunais Europeus:

 

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

http://www.echr.coe.int/echr

Tribunal de Justiça da União Europeia

http://curia.europa.eu/

Tribunal Internacional de Justiça

http://www.icj-cij.org/

 

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Outros Órgãos de Soberania e Instituições:

 

 

Presidência da República

http://www.presidencia.pt

Ministério da Administração Interna

http://www.mai.gov.pt

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas

http://www.min-agricultura.pt

Ministério do Ambiente, de Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

http://www.maotdr.gov.pt

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

http://www.mctes.pt

Ministério da Cultura

http://www.min-cultura.pt

Ministério da Defesa Nacional

http://www.mdn.gov.pt

Ministério da Economia e Inovação

http://www.min-economia.pt

Ministério da Educação

http://www.min-edu.pt

Ministério das Finanças e da Administração Pública

http://www.min-financas.pt

Ministério da Justiça

http://www.mj.gov.pt

http://www.dgaj.mj.pt

Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas

http://www.mne.gov.pt/mne/pt/

http://www.secomunidades.pt

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

http://www.moptc.pt

Ministério da Saúde

http://www.dgs.pt/

http://www.portaldasaude.pt

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

http://www.mtss.gov.pt

Assembleia da República

http://www.parlamento.pt/

Presidência do Conselho de Ministros

http://www.pcm.gov.pt

Procuradoria-geral da República

http://www.pgr.pt

http://www.gddc.pt/

Procuradoria-geral distrital de Lisboa

http://www.pgdlisboa.pt

Provedor de Justiça

http://www.provedor-jus.pt

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Administração da Justiça:

 

Conselho Superior da Magistratura

http://www.csm.org.pt/

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

http://www.cstaf.pt/

Direcção Geral dos Registos e Notariado

http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/inicio

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Organismos Profissionais e Sindicais:

 

Associação Sindical dos Juízes Portugueses

http://www.asjp.pt/

Câmara dos Solicitadores

http://www.solicitador.net

Ordem dos Advogados

http://www.oa.pt/

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

http://www.smmp.pt/

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Direito Internacional – Europa:

 

Agência de Francofonía

http://www.francophonie.org/

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

http://www.stars.coe.fr

Conselho da União Europeia

http://ue.eu.int/index.htm

Direito Internacional.

http://www.jur.lu.se

Legislação básica francesa

http://www.adminet.com/min/law/

http://www.legifrance.gouv.fr

Legislação alemã

http://www.bundesrecht.juris.de/index.html

Legislação espanhola

http://www.boe.es

Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL)

http://www.eurocontrol.be

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)

http://www.oecd.org/

Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)

http://www.osce.org/

Parlamento Europeu

http://www.europarl.eu.int/

Tratados

http://www.conventions.coe.int

União Europeia.

http://www.europa.eu.int

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Direito Internacional – Estados Unidos da América:

 

Associação de Advogados dos Estados Unidos.

http://www.abanet.org

Internet Legal Resource Guide.

http://www.ilrg.com

http://www.law.com

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Organizações Internacionais:

 

Associação de Advogados dos Estados Unidos.

web: http://www.abanet.org

e-mail:askaba@abanet.org

American Bar Association (Chicago)

SEDE: 321 North Clark Street, Chicago, IL 60610

Tel: 3129885000

American Bar Association - Service Center (Chicago)

Tel: 3129885522

Tel: 8002852221

American Bar Association (Washington)

SEDE: 740 15th Street, N.W., Washington, DC 20005-1019

Tel: 2026621000

Internet Legal Resource Guide.

web: http://www.ilrg.com

e-mail:info03@maximilian.net

Criado e dirigido por: Maximilian Ventures LLC

SEDE: 2711 Centerville Road, Suite 120-5800, Wilmington, Delaware 19808, Estados Unidos da América

Tel: 1(815)3013766

Fax: 1(815)5725766

Law.com.

web: http://www.law.com

e-mail:customer_service@corp.law.com

Law.com Customer Service

SEDE: 10 United Nations Plaza, 3rd Fl., São Francisco, CA 94102

Tel: 18009039872

Agência Internacional de Energia

http://www.iea.org/

Agência Internacional de Energia Atómica

http://www.iaea.or.at/

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

http://www.unhcr.org/cgi-bin/texis/vtx/home/

Banco Mundial

http://www.worldbank.org/

Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)

http://www.unicef.pt/

Fundo Monetário Internacional (FMI)

http://www.imf.org/

Organização das Nações Unidas

http://www.un.org/

Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO)

http://www.fao.org

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

http://www.unesco.org

Organização dos Estados Americanos (OEA)

http://www.oas.org/

Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO)

http://www.nato.int/

Organização Internacional do Trabalho (OIT)

http://www.ilo.org/public/

Organização Meteorológica Mundial (OMM)

http://www.wmo.ch

Organização Mundial de Saúde (OMS)

http://www.who.ch/

Organização Mundial do Comércio (OMC)

http://www.wto.org/

UK Law Comission

http://www.lawcom.gov.uk

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Bases de Dados e Sites Empresariais:

 

Base de dados da ITIJ

http://www.dgsi.pt

Base de dados da LEGIX

http://www.legix.pt

Base de dados da Wolters Kluwer Portugal

http://www.wkp.pt

Base de dados de Jurisprudência e Legislação Comunitária

http://eur-lex.europa.eu

JURINFOR

http://www.jurinfor.pt

JURISPRO

http://jurispro.net

Jusnet

http://www.jusnet.pt

Verbo Jurídico

http://www.verbojuridico.net

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Outros:

 

Biblioteca Nacional

http://www.bn.pt

Base de dados Portugal Contemporâneo

http://www.pordata.pt

Centros de Arbitragem

http://www.mj.gov.pt/arbitragem

Centro de Estudos Judiciários

http://www.cej.mj.pt

Centro de Documentação Europeia da Universidade de Lisboa

http://www.fd.ul.pt/Institutos/CentrodeDocumentaçãoEuropeia.aspx

Centro de Informação Jacques Delors

http://www.eurocid.pt

Comissão de Acesso aos Dados Administrativos

http://www.cada.pt

Comissão Nacional de Protecção de Dados

http://www.cnpd.pt

Instituto Nacional de Estatística

http://www.ine.pt

QUERCUS

http://www.quercus.pt

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