Ficheiro:
Português, Portugal
Foto_Paper:
Autor:
Dr. Rui Lanceiro
Origem do Estudo:
Professores
Secção:
Direito Administrativo e Ciência da Administração
Tipo Estudo:
Outros
Nos destaques:
1
Destaques Cidp:
Fora dos Destaques CIDP
O dever de anulação do artigo 168.º, n.º 7, do novo CPA e a jurisprudência Kühne & Heitz