Workshop de domínio privado da administração

 

1.ª Sessão: Conceitos fundamentais e constituição do domínio privado da Administração Pública (Prof. Doutor João Miranda) – 9h30/11h

  • Conceções doutrinais do domínio privado da Administração Pública. Em especial, a distinção entre domínio público e domínio privado da Administração e a distinção entre domínio privado disponível e domínio privado indisponível;
  • A composição do domínio privado da Administração: domínio privado imobiliário e domínio privado mobiliário;
  • A relação entre domínio privado e políticas públicas de solos;
  • Formas de constituição do domínio privado: a desafetação de bens do domínio público; a aquisição gratuita e onerosa; e a criação de bens.

 

2.ª Sessão: Gestão e utilização dos bens do domínio privado da Administração Pública (Prof. Doutor João Miranda) – 11h15/12h45

  • Princípios da gestão dos bens do domínio privado;
  • A constituição do direito de superfície. Em especial, a constituição do direito de superfície para a prossecução de finalidades da política pública de solos;
  • A cedência de utilização de bens imóveis.

 

3.ª Sessão: Gestão e utilização (cont.) (Dr. Jorge Pação) – 14h15/15h45

  • Arrendamento e locação financeira de imóveis pelo Estado;
  • Arrendamento de imóveis do Estado e de outras entidades públicas;
  • Despejo administrativo de imóveis do Estado e de outras entidades públicas.

 

4.ª Sessão: Extinção e garantias jurisdicionais (Dr. Jorge Pação) – 16h/17h30

  • Modos de extinção de direito público, entre os quais a reversão de bens expropriados e a execução fiscal;
  • Os procedimentos tendentes à alienação de bens do domínio privado da Administração. A celebração de contratos de compra e venda e de permuta;
  • Problemas de Contencioso

Catálogo

Dia 2017-02-17
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2017-02-17T00:00:00 2017-02-17T00:00:00 Europe/Lisbon Workshop de domínio privado da administração Dia 17 de fevereiro de 2017, na FDUL FDUL ICJP

Documentação

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