WORKSHOPS SOBRE DOMÍNIO PÚBLICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS + DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

 
1.ª Sessão – Conceitos e elementos normativos fundamentais (9h30/11h)

  • Conceitos-base do domínio público;
  • A evolução do domínio público autárquico no direito português;
  • Domínio público das autarquias locais e Constituição;
  • Identificação e discussão sobre os principais diplomas aplicáveis ao domínio público autárquico;
  • A aplicação do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público ao domínio público das autarquias locais.

 
2.ª Sessão – Procedimento administrativo, regulamento e atos administrativos sobre domínio público pelas autarquias locais (11h15/12h45)

  • Domínio público e regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013);
  • Competência regulamentar das autarquias locais em matéria dominial;
  • Procedimento e atos administrativos sobre bens do domínio público autárquico. Em especial, a classificação e afectação de bens ao domínio público municipal.

 
3.ª Sessão – Gestão, rentabilização e defesa do domínio público pelas autarquias locais (14h15/15h45)

  • A sobreposição de afectações e as mutações dominiais na gestão do domínio público autárquico;
  • Cedências de utilização dos bens do domínio público autárquico;
  • Defesa do domínio público pelas autarquias locais.

 
4.ª Sessão – Realização de dois grupos de debate (16h00/17h30):

  • 4.1. A utilização privativa do domínio público municipal;
  • 4.2. Domínio público de circulação: caminhos municipais e caminhos vicinais;

Os participantes devem optar pela participação num dos dois grupos de debate (4.1 ou 4.2). A realização de cada um dos grupos de debate depende da inscrição de, pelo menos, 6 participantes.

 
1.ª Sessão – Conceitos e elementos normativos fundamentais (9h30/11h)

  • Conceitos-base do domínio público;
  • A evolução do domínio público rodoviário no direito português;
  • Constituição e composição do domínio público; afetação, sobreposição de afetações e procedimento de delimitação do domínio público rodoviário;
  • Servidões rodoviárias.

 
2.ª Sessão – Vicissitudes do domínio público rodoviário (11h15/12h45)

  • Mutações dominiais na gestão do domínio público rodoviário;
  • A sobreposição vertical de usos públicos e privados
  • Desafetação do domínio público rodoviário;
  • A utilização privativa do domínio público rodoviário e o regime das taxas.

 
3.ª Sessão – Concessões e domínio público rodoviário (14h15/15h45)

  • O domínio público nos contratos de concessão e subconcessão rodoviários;
  • Domínio público rodoviário nas bases da concessão Estado – Infraestruturas de Portugal, S.A..

 
4.ª Sessão – A defesa administrativa e judicial do domínio público rodoviário (16h00/17h30):

  • A área de jurisdição rodoviária, atuação de terceiros e poderes de autoridade pública da administração rodoviária;
  • A posse administrativa e autotutela executiva na Lei n.º 34/2015;
  • A defesa judicial do domínio público rodoviário.

Catálogo

De 2018-02-23 a 2018-03-03
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2018-02-23T00:00:00 2018-03-03T00:00:00 Europe/Lisbon WORKSHOPS SOBRE DOMÍNIO PÚBLICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS + DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO FDUL ICJP

Coordenação dos workshops:
Professor Doutor João Miranda
Mestre Filipe Brito Bastos
Dr. Jorge Pação
 
 

Documentação

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