Curso Pós-Graduado em Direito Administrativo dos Bens

1ª Sessão - 10 de Maio

Filipe Brito Bastos
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Amsterdão, Holanda

  1. Fundamento e conceito de domínio público da Administração. Breve introdução à distinção do domínio público e do domínio privado da Administração e ao regime do domínio público: a subtracção ao comércio privado.

  2. Classificação e composição do domínio público. os princípios gerais da dominialidade pública.

  3. Os poderes dos titulares do domínio público. A proteção e a conservação do domínio Público.
     

2ª Sessão - 17 de maio

Jorge Pação
Assistente e Doutorando da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional

  1. A aquisição, a titularidade e a incorporação de bens no domínio público: classificação administrativa e a afectação. A extinção da dominialidade.
  2. O domínio público regional. O domínio público no EPARAM. As principais especificidades: composição e regimes jurídicos.
  3. O domínio público autárquico e alguns regimes de domínio público local.
     

3ª Sessão - 31 de maio

Ana Gouveia Martins
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Consultora e Advogada na Abreu Advogados

  1. A utilização do domínio público pela Administração: as reservas dominiais, a cedência de utilização e as mutações dominiais.
  2. A utilização do domínio público pelos particulares: o uso comum ordinário, o uso comum extraordinário, a utilização privativa e a exploração do domínio público. RJPIP e Código dos Contratos Públicos.
  3. O domínio público hídrico (domínio marítimo, fluvial e lacustre). Distinção do domínio público portuário. Titularidade e regime jurídico de utilização do domínio público hídrico.

4ª sessão - 7 de junho

Jorge Pação
Assistente e Doutorando da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional

  1. Domínio privado: conceito, fundamento titularidade e “administrativização” do domínio privado da administração. Em especial, o Decreto legislativo regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o “Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira”.
  2. A constituição do domínio privado: aquisição onerosa por vias de direito privado e por vias de Direito público, aquisição gratuita, arrendamento, locação financeira, permuta e a desafectação.
  3. A gestão e a administração do domínio privado: cedência de utilização, arrendamento de bens imóveis, direito de superfície e casas de função.
  4. Os procedimentos de alienação de bens do domínio privado: hasta pública, negociação e ajuste directo.

5ª sessão - 14 de junho

Cláudio Monteiro
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa
Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional

  1. Conceito e figuras afins da expropriação
  2. A expropriação e as políticas de solos e de urbanismo
  3. Objeto da expropriação
  4. Os sujeitos da relação jurídica expropriativa
  5. Limites ao exercício do poder expropriativo
  6. O procedimento administrativo expropriativo
     

6ª sessão - 21 de junho

João Miranda
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa
Advogado na FALM - Ferreira de Almeida e Luciano Marcos & Associados

  1. A justa indemnização
  2. O processo judicial
  3. O direito de reversão
  4. O princípio da intangibilidade da obra pública e as expropriações de facto.
  5. Conceito, figuras afins e modos de constituição das servidões administrativas e justa indemnização
  6.  As restrições de utilidade pública. Regime jurídico e indemnização

Catálogo

De 2019-05-10 a 2019-06-21
Funchal, Auditório do Conselho Regional da Madeira, da Ordem dos Advogados
2019-05-10T00:00:00 2019-06-21T00:00:00 Europe/Lisbon Curso Pós-Graduado em Direito Administrativo dos Bens 10 de maio a 21 junho de 2019, no Funchal, Madeira FDUL ICJP

 

Coordenação científica

  • Prof. Doutor João Miranda
  • Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins
  • Dr. Jorge Pação

 

 

Organização

 

Documentação

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