> Jurisprudência

Acórdão do TC / Processo n.º 558/08

Assuntos: Reserva de competência legislativa; Inconstitucionalidade orgânica; Competência

Fonte : Tribunal Constitucional (recolhida por Dr. Miguel Martinho)

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Acórdão do TC - Processo n.º 337/06

Assuntos: Expropriação por utilidade pública; Conteúdo da indemnização

Fonte : Tribunal Constitucional (recolhida por Dr. Miguel Martinho)

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Acórdão do STA de 24/04/2008 - Processo n.º 847/07

Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual; Omissão; Actividade insalubre

Fonte : Supremo Tribunal Administrativo (recolhida por Dr. Miguel Martinho)

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Acórdão do TJCE de 10-5-2007 / Processo C 508/04 – Acção por incumprimento

Palavras-chave: Fauna; Flora; Rede Natura 2000; Biodiversidade

Fonte : Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (recolhida por Dr.ª Heloisa Oliveira)

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Acórdão do TJCE de 14-6-2001 / Processo C 230/00 – Acção por incumprimento

Palavras-chave: Avaliação de impacto ambiental; Deferimento tácito

Fonte : Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (recolhida por Dr.ª Heloisa Oliveira)

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Acórdão do STA de 22-01-2004 / Processo n.º 0429/02 - Recurso de Anulação (LPTA)

Palavras-chave: Participação popular procedimental; Direito à audiência prévia dos interessados; Direito fundamental ao ambiente

Fonte : Supremo Tribunal Administrativo (recolhida por Dr.ª Heloisa Oliveira)

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Acórdão do STA de 10-1-2008 / Processo 0675/07 – Providência Cautelar

Palavras-chave: resíduos, co-incineração.

Fonte : Supremo Tribunal Administrativo (recolhida por Dr.ª Heloisa Oliveira)

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Acórdão TJUE de 16-09-2004 / Processo n.º C-227/01

Palavras-chave: Avaliação de impacto ambiental, Fraccionamento de projecto, Acção por incumprimento.

Fonte : Tribunal de Justiça da União Europeia (recolhida por Dr.ª Heloisa Oliveira)

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