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>  Informações e Regras

  1. Os cursos estão abertos à candidatura de licenciados por escolas universitárias portuguesas ou estrangeiras, independentemente da sua área de formação;
  2. Os alunos são admitidos segundo a respectiva precedência de inscrição;
  3. Os cursos realizam-se na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
  4. A Direcção do Instituto pode optar, excepcionalmente, pela não realização de um curso, reembolsando os participantes pelos montantes pagos;
  5. A inscrição é considerada definitiva após a entrega da documentação solicitada e da liquidação do pagamento do curso, na modalidade aplicável;
  6. Em caso de pagamento fraccionado, a admissão a avaliação depende da regularização dos pagamentos devidos;
  7. Aos participantes dos cursos que não efectuem o pagamento da propina devida dentro do prazo estipulado, serão aplicadas as taxas constantes da tabela de emolumentos da Universidade de Lisboa infra indicada. As taxas aí referidas serão somadas ao valor da prestação devida pela frequência do Curso respectivo;
  8. As presenças são atestadas pela assinatura da respectiva folha de controlo de presenças, durante os primeiros 20 (vinte) minutos de cada sessão;
  9. Não é considerado presente o aluno que chegue mais de vinte minutos depois do início da sessão respectiva;
  10. É passado um certificado de frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das lições.
  11. Inscrições fora do prazo: os interessados poderão endereçar o seu pedido de inscrição fora do prazo ao Instituto, para o endereço electrónico icjp@fd.ul.pt com a respectiva documentação necessária, para apreciação. Sendo o pedido
 
 
deferido, haverá lugar a um agravamento de 10% do valor total da taxa de inscrição.
 
 
Nota: O ICJP não tem programas de Bolsas de Estudo ou de Alojamento. Os alunos estrangeiros são admitidos em condições de igualdade com os alunos portugueses.
 
 
Tabela de Emolumentos
 
Reitoria da Universidade de Lisboa
Despacho n.º 6616/2004 (2.ª série – D.R n.º 78, 1 de Abril) actualizado pelo Despacho n.º 4281/2006 de 22 de Fevereiro (aguarda-se brevemente a ocorrência de alterações à tabela apresentada).
 
Descrição
Montante em Euros
Prática de actos fora de prazo:
Acresce a taxa de:
Nos primeiros quinze dias
16,30 €
De 15 a 30 dias
32,50 €
Superior a 30 dias
65 €
Certidões/Declarações:
Pagamento da taxa no valor de:
Inscrição / Frequência
7,70 €
Conclusão do Curso (ou 2.ª via de certificados)
16,30 €
Inscrição /Carga horária /Programa
7,70 €
 
 

 

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