icjp

"O Instituto de Ciências Jurídico-Polítcas da Faculdade de Direito de Lisboa empenhou-se em dar o seu contributo no debate público sobre o Anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos em curso.

Neste sentido, nos dias 14 e 15 de setembro teve lugar uma conferência que visou, por um lado, dar a conhecer as principais novidades resultantes do projeto de revisão e, por outro, analisar criticamente as soluções específicas adotadas quer do prisma da sua conformidade com o regime delineado nas diretivas quer numa abordagem mais vasta, assente numa indagação dogmaticamente gizada em torno da busca de um equilíbrio ótmo entre o princípio da prossecução do interesse público, o princípio da concorrência, o princípio da boa administração e o respeito pelos direitos e interesses dos interessados.

A abordagem dos temas assentou numa perspetiva complementar da realidade europeia e portuguesa de modo a poder contribuir para o procedimento de revisão em curso. No último painel, pretendeu-se proporcionar um espaço de debate fora do estrito âmbito académico e aberto à participação de membros da Administração Pública que lidam com a aplicação prátca do Código dos Contratos Públicos de modo a promover o levantamento de problemas e questões merecedoras de atenção do legislador.

Os oradores foram convidados a enviar para o endereço do Governo (consultapublica@contratospublicos.gov.pt) até ao dia 10 de Outubro propostas concretas de alteração, sugestões de esclarecimento e colocação de questões para reflexão, iniciatva que colheu uma ampla partcipação por parte de vários docentes da Faculdade de Direito de Lisboa.

São agora publicadas as Actas da Conferência de debate público sobre o Anteprojeto de revisão do Código dos contratos públicos, de modo a que a análise dos temas seja divulgada a um público mais amplo."

Índice de textos:

Uma oportunidade perdida…
Breve apreciação crítica do anteprojeto de agosto de
2016 de revisão do Código dos Contratos Públicos
Maria João Estorninho

Alterações no âmbito de aplicação do Regime de
Contratação Pública à luz do anteprojecto de revisão
do Código dos Contratos Públicos
Pedro Fernández Sánchez

Novos tipos de procedimentos pré-contratuais
Sara Younis Augusto de Matos

Regras especiais de contratação pública:
os serviços sociais e outros serviços específicos
Domingos Soares Farinho

Planeamento da contratação e
consultas preliminares ao mercado
José Duarte Coimbra

O novo regime dos erros e omissões no anteprojecto
de revisão do Código dos Contratos Públicos
Marco Caldeira

Novidades na tramitação dos procedimentos: causas de exclusão
de propostas, impedimentos, preço ou custo anormalmente
baixo e preço base
Jorge Pação

Breves tópicos sobre os critérios de adjudicação no anteprojeto
de Código dos Contratos Públicos (artgos 74.º E 75.º)
Nuno Cunha Rodrigues

Decisão de não adjudicação e caducidade da adjudicação
Cecília Anacoreta Correia

Catálogos electrónicos e sistemas de aquisição dinâmicos
no anteprojecto de revisão do CCP - breve nota
Miguel Assis Raimundo

Agrupamentos de entidades adjudicantes,
centrais de compras, acordos-quadro
Cláudia Monge

A modifcação dos contratos no anteprojecto
do Código dos Contratos Públicos
Ana Gouveia Martns

Novidades sobre arbitragem no anteprojeto de
revisão do Código dos Contratos Públicos
João Miranda