Direito Constitucional & Ciência Política [CL&PS]
A regulação constitucional do ciberespaço

Calendarização aproximada: 2015-2020
 
Investigador Principal: Alexandre Sousa Pinheiro
 
Equipa de Investigação:
Domingos Soares Farinho
Raquel Alexandra Brízida Castro
Mariana Melo Egídio
 
Consultor:
Nuno Teixeira Castro, Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da FDUL
 
Descrição:
A mudança dos paradigmas de comunicação e divulgação de informação fazem do ciberespaço uma “área singular”, não compaginável com os padrões categoriais clássicos do Direito Público. O universo globalizado, bem como os processos de circulação da informação, fizeram nascer novos problemas para a Ciência Jurídica.
Com novos problemas fácticos e a necessidade de encontrar respostas adequadas que, em muitos casos, requerem construções originais, a relevância do projeto justifica-se por um “mundo novo” pedir um “Direito novo” (obviamente não perturbando os princípios fundamentais do ordenamento jurídico).
 
No estudo do ciberespaço deve considerar-se a dificuldade em superar a ausência físico-territorial na regulação de um “espaço desmaterializado”, quando se trata de revestir o ciberespaço de uma dogmática própria. Viktor Mayer-Schönberger apresentou os três modelos com maior projeção doutrinária, para a “governação do ciberespaço”: tradicionalista, ciberseparatista e internacionalista. Em termos nacionais, a discussão envolverá, nomeadamente, a relação entre entidades reguladoras e entidades de fiscalização e controlo como a ERC, a ANACOM e a CNPD.
O lugar dos tribunais, especialmente da justiça administrativa e constitucional, carecem de uma avaliação circunstanciada.
 
Dentro de um “universo globalizado”, a tensão entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional Público merece uma séria apreciação, especialmente no que toca à garantia do Estado proteger “matérias de segredo”, tendo em conta a partilha de certas informações com organizações internacionais e aos respetivos graus de proteção.
 
Especialmente interessantes revelam-se os desafios à Teoria da Constituição suscitados por uma eventual consideração do ciberespaço como “território autónomo”, carecido de uma dogmática constitucional própria. A proteção de direitos fundamentais no ciberespaço constitui uma tarefa complexa que topicamente pode manifestar-se nas seguintes situações:
a) A dimensão da “privacidade” no ciberespaço;
b) O tratamento – especialmente no que respeita à divulgação de dados pessoais - por entidades públicas, privadas e pessoas singulares através da Internet;
c) O direito ao esquecimento expressamente referido na proposta de regulamento comunitário apresentada em Janeiro de 2012;
d) A concretização de deveres de proteção no ciberespaço - segurança online, proteção de menores - através de instâncias administrativas e judiciais;
e) No caso específico dos media, será apreciada a legitimidade jurídica de os órgãos de comunicação social monitorizarem o conteúdo dos comentários a publicar online;
f) O problema específico da tutela judicial prévia nas questões referente à liberdade de expressão e do seu enquadramento institucional.
 
Objetivos:
Com o presente projeto pretende-se estudar duas vertentes fundamentais do ciberespaço: o modelo institucional da sua regulação e a ponderação entre direitos fundamentais que aí deve ser feita, para construir critérios eficazes que respondam às colisões entre  posições jurídicas ativas. O primeiro passo dogmático consiste em delimitar um conceito funcional de ciberespaço e de fixar as distinções que se podem vir a revelar importantes para a concretização do trabalho. Poderá impor-se, por exemplo, uma distinção entre a “blogoesfera” e as redes sociais, com pertinência para a aplicação de diferentes regras. Encontrado o citado escopo, o projeto será desenvolvido tendo em conta a avaliação dos modelos que têm sido sugeridos para a regulação jurídica do ciberespaço que vão desde a não intervenção, até formas de heteroregulação, coregulação ou autorregulação.
 
Outputs:
O projeto consiste na realização de um conjunto de iniciativas, envolvendo a participação de membros da equipa de investigação em diversas conferências nacionais e internacionais sobre o tema e na publicação dos seus resultados.