Direito Administrativo [AL]
Observatório Permanente da Administração Pública

Calendarização aproximada: 2015-2020
 
Investigador Principal: Domingos Soares Farinho
 
Equipa de Investigação:
Alexandre Sousa Pinheiro
Carlos Salomão
Diogo Calado
Gonçalo Carrilho (CEJUR)
João Tiago Silveira
Jorge Sampaio
Pedro Delgado Alves
Sandra Lopes Luís
Gonçalo Fabião
 
Consultores:
Vasco Pereira da Silva
 
Parceiros:
Departamento de Estatística e de Investigação Operacional – Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Departamento de Ciência da Administração – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa
Departamento de Sociologia – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa
 
Descrição:
O Observatório Permanente da Administração Pública (OPAP) visa suprir a ausência, em Portugal, de um organismo independente, proveniente da sociedade civil, que possa proceder a uma permanente e quotidiana monitorização acerca da organização, funcionamento e reforma da administração pública portuguesa. Com efeito, as considerações que se tecem no espaço público demonstram, não raras vezes, raciocínios puramente intuitivos e especulativos sobre a verdadeira dimensão ou estruturação da administração pública, na medida em que rareiam os estudos científicos de cruzamento de dados e estatísticas oficiais.
Em suma, o OPAP funcionará como um interface entre investigadores de vários ramos do saber científico – que não se circunscrevem ao Direito, mas a outras ciências auxiliares –, com vista a permitir a recolha e a análise de dados e informações que permitam um mais profundo e objetivo conhecimento da administração pública portuguesa. Essa monitorização e centralização de informações permitirá, subsequentemente, a elaboração de propostas de reforma e de implementação de boas práticas de “governance”, que permitam uma melhoria da organização e funcionamento da administração pública e da Justiça Administrativa Portuguesas.
 
Objetivos:
Entres os vários objetivos do OPAP, destacam-se:
1) A garantia de uma “Monitorização” permanente da organização e funcionamento da administração pública, com deteção das boas práticas implementadas e das ineficiências persistentes;   
2) O desenvolvimento de uma “Avaliação”, constante e objetiva, com recurso a métodos de diagnóstico e de inquérito diretos aos utilizadores e beneficiários da função administrativa e dos serviços públicos;
3) A promoção da “Participação” da comunidade científica nacional nos procedimentos legislativos e operativos tendentes à reforma da administração pública;
4) O estímulo da “Iniciativa” dos investigadores nacionais na apresentação de propostas autónomas de melhoria do quadro normativo e aplicativo de soluções para melhoria da organização e funcionamento da administração pública;
5) A compreensão dos fenómenos de “Globalização” contemporânea das estruturas administrativas e a adequação das mesmas, designadamente, através da criação e participação, por intermédio do OPAP, em “redes globais administrativas” de investigadores e operadores administrativos e, em especial, da criação de uma “Rede Administrativa Lusófona”;
6) O estímulo de métodos de “Mediação” entre os cidadãos e a administração pública, assegurados pelo próprio OPAP, com vista a uma resolução consensualizada e extrajurisdicional de litígios que possam surgir no relacionamento entre aqueles.
 
Outputs
No plano da “Monitorização e Avaliação ”, o OPAP vai proceder à:
i) Criação, atualização e manutenção de uma base de dados e estatísticas de caraterização da administração pública portuguesa;
ii) Elaboração e disponibilização “on line” de relatórios técnicos sobre os dados e estatísticos recolhidos;
iii) Recolha e disponibilização “on line” das cartas de qualidade dos serviços públicos ;
iv) Recolha e análise de reclamações e providências adotadas, em sede do mecanismo de livro de reclamações na administração pública ;
v) Elaboração, recolha e tratamento de inquéritos a distribuir aos utilizadores/beneficiários dos serviços públicos;
vi) Realização de “testes-cegos” (“blind tests”) a vários serviços públicos, com especial incidência nos serviços prestados por via telefónica e eletrónica, com subsequente divulgação dos resultados avaliativos;
vii) Elaboração de um “Relatório Anual sobre a Administração Pública”, com classificação fundada em critérios qualitativos e quantitativos.
           
No plano da “Participação e Iniciativa ”, o OPAP vai proceder à:
i) Participação consultiva em procedimentos legislativos, em matéria de organização e funcionamento da administração e da Justiça Administrativa portuguesas;
ii) Preparação e elaboração de anteprojetos legislativos (ou de códigos de conduta) com vista à reforma da administração pública); a título meramente indicativo:
- Regimes de desburocratização e eficiência administrativa;
- Regimes de simplificação processual administrativa;
- Código de Boas Práticas Administrativas no Atendimento ao Público
- Código de Boas Práticas nos Procedimentos Automatizados e à Distância;
iii) Organização e desenvolvimento de programas de formação dos funcionários e agentes da administração pública sobre boas práticas administrativas;
iv) Organização de colóquios sobre a Reforma Administrativa;
v) Organização de estudos coletivos sobre “governance” na administração pública.
 
No domínio da “Globalização ”, o OPAP dedicar-se-á à:
i) Criação, atualização e manutenção de uma base de dados de jurisprudência e de legislação comparada sobre Direito Administrativo Global, com acesso “online”, através de “links” interativos;
ii) Criação de um arquivo eletrónico de publicações digitais sobre o tema da globalização, desde que as mesmas se encontrem em regime de acesso livre;
iii) Elaboração de estudos com vista à apresentação pública de anteprojetos legislativos; a título meramente exemplificativo:
- anteprojeto de regime jurídico de reconhecimento transnacional de atos administrativos estrangeiros;
- anteprojeto de balcão eletrónico único para acesso no estrangeiro a serviços públicos administrativos portugueses;
iv) Participação consultiva em processos legislativos com vista à desburocratização administrativa e à adoção de medidas destinadas ao enquadramento administrativo de fenómenos transnacionais;
v) Criação da “Rede Administrativa Lusófona”, com vista a um intercâmbio em matéria de investigação jurídico-administrativa e de boas práticas administrativas;
vi) Preparação de cursos “online” e em sistema de videoconferência destinados a dirigentes, funcionários e agentes das administrações públicas lusófonas;
vii) Acompanhamento da participação da administração pública portuguesa em organismos transnacional (ex: ICCAN, ISO, Associação Anti-Dopagem Mundial, etc.).
 
No plano da “Mediação”, o OPAP vai proceder à:
i) Criação de um “Balcão de Mediação”, a curto prazo, sem necessidade de formalização enquanto centro de arbitragem administrativa;
ii) Triagem de queixas apresentadas e posterior envio às entidades competentes (ex: serviços públicos competentes; Provedor de Justiça) ;
iii) Preparação e institucionalização, a longo prazo, de um centro de arbitragem administrativa.