Direito Administrativo [AL]
Governance dos Serviços Públicos

Calendarização aproximada: 2015-2017
 
Investigador Principal: Domingos Soares Farinho
 
Equipa de Investigação:
Dinamene de Freitas
João Tiago Silveira
Tiago Antunes
 
Consultores: 
Paulo Trigo Pereira
 
Descrição:
A relevância científica deste projecto pode melhor ser sublinhada apresentando-a através dos contributos que pode oferecer para as duas áreas nucleares do Direito Administrativo.
Por um lado, pretende-se aprofundar a investigação e o conhecimento do direito da organização administrativa, enriquecendo de forma capilar a relação entre a previsão, adopção e funcionamento de determinados modelos de governo e o tratamento normativo, em particular, quanto ao seu tratamento jurídico formal (tipos de actos legislativos e administrativos) e material (sentido das previsões normativas, coerência e integridade sistemática)
Por outro lado, pretende-se melhorar a relação dogmática entre o direito da organização administrativa - a partir das normas que prevêem os modelos de governo dos serviços públicos - e o direito da actividade administrativa, procurando encontrar elementos de articulação normativa. O projecto visa colmatar uma lacuna na análise jurídica dos modelos de governo dos serviços públicos. Pretende-se, a partir do quadro jurídico-político de prossecução do interesse público, estudar de que modo se estrutura a Administração Pública e de que modo o Direito Administrativo pode contribuir para melhorar a eficácia e a legitimidade democrática (representativa e participativa) dos serviços públicos. Para isso será necessário apurar como é feita a articulação entre os objectivos de interesse público que se pretendem prosseguir com determinadas políticas e serviços públicos e os modelos de governo que são previstos para assegurar essa prossecução. Estes resultados permitirão determinar e a existência de relações entre determinados tipos de interesses públicos, serviços públicos e modelos de governo e avaliá-las. Por último, este projecto visa permitir uma análise crítica dos modelos de governo existentes face aos objectivos de desempenho para os quais foram criados ou que servem. O propósito é determinar se o modelo de governo é adequado, como pode ser melhorado e/ou por que modelo pode ser substituído, atendendo aos objectivos pretendidos.
 
Objetivos:
Para isso será necessário apurar os modos como as atribuições dos vários serviços públicos são determinadas e sistematizadas, bem como a consequente repartição de competências, tendo particular interesse as seguintes áreas:
a) Previsão de modelos de governo por diploma legislativo parlamentar ou governamental: características e problemas;
b) Tipo de estrutura de controlo dos modelos de governo: Conselho de Ministros, Ministérios, Estruturas Inter-Ministeriais;
c) Tipos de Administração Pública resultantes dos modelos de governo previstos: Administração Pública directa, indirecta e autónoma, Administração Pública sob forma privada, Administração Pública empresarial ou não empresarial, Administração Pública de prestação, planeamento, contratualizada, etc;
d) Elementos de inovação determinantes para a maior eficácia de um determinado modelo de governo: tipo de estrutura de controlo, tipo de relação com a estrutura de controlo (hierárquica, superintendência, tutela, contracting-out, parcerias institucionais), utilização de tecnologias, etc.
 
No âmbito deste projecto importa também estudar, a partir do diagnóstico referido acima, o modo como os modelos de governo detectados integram e respondem a um conjunto de elementos considerados como imperativos para assegurar o bom governo de instituições, independentemente, do tipo de instituição e dos propósitos específicos. Aqui destacam-se as linhas fortes constantes da literatura especializada, no âmbito da governança de instituições, em particular, públicas:
a) Modos de consagração orgânica da tripartição - supervisão, estratégia e execução - especialmente tendo em conta a questão específica de governance público políticas públicas vs estratégia institucional (policy vs strategy);
b) Tipos de fiscalização: interna e externa;
c) Níveis de independência da fiscalização;
d) Transparência e modos de prevenção e resolução de conflitos de interesses;
e) Modos de participação de partes interessadas - cidadãos, associações, fundações, movimentos, etc.
 
Outputs
Para além de um conjunto de conferências, repartidas pela vida do projecto, que marquem o seu arranque, o primeiro diagnóstico e os resultados finais, o principal output consistirá numa conjunto de textos científicos, versando sobre os pontos de análise, e destinados a possibilitar uma melhor compreensão da organização e funcionamento da Administração Pública e melhorar o seu desempenho no que toca ao governo institucional. O projecto pretende ainda originar um curso de formação em governance público, destinado a responsáveis políticos e quadros da Administração Pública.