Direito Internacional e Europeu [IEL]
Os desafios contemporâneos do constitucionalismo multinível

Calendarização aproximada: 2017-2019
 
Investigador Principal: Ana Maria Guerra Martins
 
Equipa de Investigação:
Rui Fonseca
Rui Lanceiro
Francisco Marques
Benedita Meneses Queirós
Tiago de Freitas
 
Consultor:
Paul Craig
 
Descrição:
O constitucionalismo multinível é uma corrente doutrinária surgida, no início dos anos 90, a qual assenta no pressuposto de que o Estado – por não ser capaz de responder aos desafios que, na época, se colocavam, designadamente por força da globalização – deixou de ser o único centro de imputação do poder político, concorrendo, no plano supranacional e transnacional, com outros poderes, de entre os quais se destaca a União Europeia. Tendo em conta a interação, a interligação e a interdependência de todos estes poderes, os quais formam com o Estado, um sistema constitucional composto nos domínios funcional, institucional e substancial, afigura-se impossível, atualmente, estudar qualquer tema jurídico sem levar em consideração esta realidade.
 
Objetivos:

  1. A delimitação e atualização do conceito de constitucionalismo multinível;
  2. A comparação da tese do constitucionalismo multinível com outras teorias explicativas das relações entre as várias ordens jurídicas, como seja, por exemplo, a tese do pluralismo constitucional ou do constitucionalismo global.
  3. O estudo de tópicos específicos, como, por exemplo, a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), a crise dos refugiados, a Jurisprudência dos tribunais superiores relativa a um determinado direito fundamental, no contexto do constitucionalismo multinível, ou seja, dos vários níveis de normas, instituições e poderes. 
  4. O estudo das formas como o constitucionalismo multinível pode proteger a democracia das tensões mundiais e europeias atuais, como sejam as crises financeira e da dívida soberana, os enormes fluxos migratórios, o aumento do terrorismo e a emergência dos movimentos populistas e nacionalistas em todo o Mundo;
  5. A averiguação se a teoria do constitucionalismo multinível explicativa se continua a revelar adequada para explicar o conjunto das relações que se estabelecem entre os vários intervenientes na cena mundial.

Outputs:
Relevância científica:
A relevância científica da tese do constitucionalismo multinível prende-se com a procura de soluções alternativas credíveis para enfrentar os grandes problemas mundiais e europeus, atingindo uma proteção mais elevada dos direitos fundamentais, uma maior eficácia das instituições e uma maior participação dos indivíduos nos vários níveis de tomada de decisão.
Relevância pública:
As crises financeira e da dívida soberana levaram à redução dos direitos sociais por toda a Europa, a enorme afluência de refugiados à Europa nos últimos anos não deixou ninguém indiferente, os ataques terroristas contra alvos fundamentais da herança cultural comum são fenómenos que dizem respeito a cada uma e a todas as pessoas, pelo que a relevância pública deste projeto é por demais evidente.
Por outro lado, a decisão de saída do Reino Unido da União Europeia tomada no dia 23 de Junho de 2015 vai afetar os cidadãos, as empresas e as entidades públicas de todos os Estados Membros, incluindo do Reino Unido, bem como da própria União Europeia, pelo que o seu impacto ao nível político, jurídico, económico, financeiro e de segurança internacional necessita de ser estudado.
Além disso, na medida em que as negociações entre o Reino Unido e a União Europeia em relação a este assunto estão em vias de se iniciaram, o projeto pode até vir a influenciar os decisores políticos nacionais e estrangeiros.