Energia, Recursos Naturais & Ambiente
Os serviços públicos de águas e de resíduos

Calendarização aproximada: 2014-2020
 
Investigador Principal: João Miranda
 
Equipa de Investigação:
Heloísa Oliveira
Jorge da Silva Sampaio
Tiago Antunes
Ana Luísa Guimarães
Filipe Brito Bastos
Mark Kirkby
 
Consultor:
Rui Cunha Marques, Instituto Superior Técnico
 
Descrição:
A intensificação da empresarialização nos setores em causa e o previsível incremento da participação do setor privado na execução destas tarefas públicas obrigam a repensar o papel do Estado, que poderá passar pela mudança do paradigma de um Estado responsável pela prestação dos serviços para um outro em que o Estado se remete para funções de regulação ou de garantia da qualidade da satisfação destas necessidades coletivas públicas. Acresce ainda que, num contexto de penúria orçamental, existem condições para a emergência de múltiplas tensões entre os diferentes atores, públicos e privados, do setor, patente no crescimento da litigiosidade judicial entre eles, devendo procurar encontrar-se soluções que, sem pôr em causa a qualidade dos serviços públicos, não se revelem insustentáveis no plano financeiro.
O projeto em causa visa contribuir para uma mais adequada formulação, execução e controlo das políticas públicas de água e de resíduos, nomeadamente mercê do debate científico e académico das opções tomadas pelos decisores públicos e da apresentação de caminhos alternativos para os problemas colocados em cada situação concreta.
 
Objetivos:
1) Enquadrar os serviços públicos de águas e de resíduos no contexto mais vasto das políticas públicas que têm sido prosseguidas nestes setores da atividade administrativa;
2) Efetuar um balanço sobre a evolução ocorrida em Portugal ao nível das políticas públicas de água e dos resíduos, estabelecendo um quadro comparativo com outros Estados membros da União Europeia e procedendo à definição de “benchmarks” ou à identificação e difusão de “melhores práticas” na área da gestão dos serviços públicos de águas e resíduos;
3) Refletir sobre a influência do Direito da União Europeia nas medidas adotadas no ordenamento jurídico português;
4) Equacionar a possibilidade de reconhecimento de um direito fundamental à água e suas implicações sobre a proteção dos utentes dos serviços públicos de águas;
5) Analisar o funcionamento dos serviços públicos de águas e de resíduos no quadro do relacionamento entre o Estado e as autarquias locais e, em especial, apreciar, no plano jurídico-constitucional, o modelo de partilha de competências entre aquelas entidades;
6) Avaliar os serviços públicos em termos de políticas públicas de desenvolvimento territorial e de combate às assimetrias entre as diferentes regiões;
7) Apreciar as vantagens e desvantagens do grau de agregação territorial da prestação dos serviços de águas e de resíduos;
8) Equacionar o aumento de participação do setor privado no funcionamento destes serviços;
9) Analisar o modelo concessório previsto na legislação portuguesa;
10) Estudar as formas de regulação administrativa do setor e identificar as condições para uma verdadeira independência da entidade administrativa que exerce essas funções;
11) Identificar linhas de intervenção da entidade reguladora, nomeadamente no plano normativo;
12) Estudar os mecanismos/instrumentos de fiscalização de obrigações ambientais e de standards de qualidade na prestação do serviço pelas entidades operadoras nos setores da água e dos resíduos;
13) Avaliar a sustentabilidade económica e financeira das infraestruturas integradas nos serviços públicos de águas e de resíduos;
14) Analisar a natureza das tarifas cobradas aos utentes destes serviços e ponderar as vantagens e os inconvenientes de evolução para formas de harmonização tarifária no território nacional, nomeadamente mediante a aplicação de instrumentos da natureza de um Fundo de Equilíbrio Tarifário.
 
Outputs:
O presente projeto reveste uma perspetiva de investigação e uma outra de formação, que, embora formalmente independentes entre si, se complementam.
Quanto à primeira, pretende-se, antes de mais, produzir, pelo menos, a publicação anual de uma obra sobre Direito da Água ou de Direito dos Resíduos. Numa primeira fase, as publicações reunirão as intervenções de oradores em conferências ou em cursos de pós-graduação realizados sobre o tema, prevendo-se que, numa segunda fase, se possa evoluir para a publicação de obras sobre matérias mais especializadas, relacionadas com o funcionamento dos serviços de águas e de resíduos. Estas últimas publicações incidirão, preferencialmente, sobre abordagens interdisciplinares dos temas.
Tendo em vista a divulgação pública dos trabalhos realizados, assegurar-se-á o acesso livre e gratuito a todas as publicações, designadamente através de e-books disponibilizados na página do Centro de Investigação de Direito Público.
Por outro lado, aproveitando a existência de relações de cooperação com outras entidades (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos, Instituto Superior Técnico, Parceria Portuguesa para a Água), contempla-se a realização de iniciativas conjuntas no âmbito da investigação, assim como ao nível do debate sobre temas da atualidade.
Relativamente à formação, prevê-se a realização anual, de forma alternada, entre 2013 e 2020, de um curso de pós-graduação de Direito da Água ou de Direito dos Resíduos, de curta duração com cerca de 30 sessões. Além disso, contempla-se a realização a partir de 2014 de cursos breves sobre temáticas relacionadas com os serviços de águas e de resíduos.
Outra dimensão relevante da formação passa pela lecionação de matérias respeitantes aos serviços de águas e de resíduos em estudos pós-graduados da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (mestrado profissionalizante e mestrado científico) e pela integração de alunos destes ciclos de estudos no âmbito de atividades do presente projeto de investigação.
Aproveitando ainda as parcerias com outras entidades públicas e privadas do setor da água e dos resíduos, procurar-se-á promover iniciativas de integração de investigadores/formandos em contextos reais de trabalho, assim como o estabelecimento de pontes com o mercado através de iniciativas visando a empregabilidade (estágios profissionais, consultadoria, etc.).