Alexandra Leitão

Assistant Professor, Faculty of Law of the University of Lisbon
Member of Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP)
Researcher, Lisbon Centre for Research in Public Law (CIDP)

Research Interests

Administrative Law – Urban Law

Faculty Bio

Alexandra Leitão is Assistant Professor at the Faculty of Law of the University of Lisbon where she graduated and read for her PhD, at the Instituto de Ciências Jurídico-Políticas. She is an expert in Administrative Law, and in its relationship with other areas of Public Law, namely with Urban Law. Apart from its academic activity, Professor Alexandra Leitão is the Main Consultant of the Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) and member of the Conselho Superior da Magistratura, elected by the Parliament. Along with its long background as a teacher in various areas of Law, Professor Alexandra Leitão is a regular participant in the courses and seminars devoted to the various areas of administrative law. Her scientific output bears directly upon the most pressing questions of contemporary administration, public procurement and urbanism. Among her publications we should highlight titles such as O Enriquecimento sem causa da Administração Pública, A Protecção dos Terceiros no Contencioso dos Contratos da Administração Pública as well as the following scientific articles: “Contratos de Prestação de Bens e Serviços celebrados entre o Estado e as Empresas Públicas e Relações “In House”” and “Da Admissibilidade de Pessoas colectivas de Iniciativa Pública Beneficiarem do Estatuto de Utilidade Pública” in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Coimbra, 2010, “O Princípio da Efectividade do Direito Comunitário: comentário ao Acórdão do TJUE “Recheio-Cash & Carry, SA”, de 17 de Junho de 2004, Processo C-30/02, obra colectiva, in 20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses. O que fica do Diálogo entre os Juízes Portugueses e o Tribunal de Justiça da União Europeia, Lisboa, 2011, “Contratos entre Entidades Adjudicantes (Acórdão do TJUE, de 9 de Junho de 2009, Processo n.º C-480/06), in Revista de Contratos Públicos, n.º 2, 2011, “O Tempo e a Alteração das Circunstâncias Contratuais, intervenção no V Encontro de Professores de Direito Público, in www.icjp.pt, “Duas questões a propósito da responsabilidade extracontratual por (f)atos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa: da responsabilidade civil à responsabilidade pública. Ilicitude e presunção de culpa, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda, Coimbra, 2012 e “Contratos de Associação celebrados entre o Ministério da Educação e os Estabelecimentos Particulares e Cooperativos de Ensino: Natureza e Regime Jurídico, in Revista de Contratos Públicos, n.º 5, 2013.