Maria João Estorninho

Full Professor, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP)
Researcher, Lisbon Centre for Research in Public Law (CIDP)

Research Interests

Constitutional Law – Administrative Law – Public Procurement

Faculty Bio

Maria João Estorninho is Full Professor of Law at the Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) of the Faculty of Law of the University of Lisbon where she read for her PhD and for her Aggregation. She is also an Invited Chairholder at the Portuguese Catholic University (UCP) and a jurisconsult in the areas of Constitutional Law, Administrative Law and Public Procurement, domains in which she develops her research as well. Outside of the Institute, she has lectured and collaborated in various courses at the Instituto Superior Naval de Guerra anda t the Faculties of Law of Universidade Nova de Lisboa, Universidade do Minho, Universidade da Madeira, Universidade dos Açores and Universidade do Porto. As a researcher and speaker she participated in several colloquiums and conferences, both in Portugal and in countries such as the United States, Spain or China. In her long list of published material we should mention the following titles: “Responsabilidade por danos de concessionários” (book chapter, in José López-Muniz and Antonio Calonge Velázquez, La Responsabilidad Patrimonial de los Poderes Públicos), Segurança Alimentar e Protecção do Consumidor de Organismos Geneticamente Modificados, Direito Europeu dos Contratos Públicos, A Reforma de 2002 e o Âmbito da Jurisdição Administrativa, Contrato Público, and A Fuga para o Direito Privado: Contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública, Requiem pelo Contrato Administrativo e o mais recente Curso de Direito dos Contratos Públicos.