Evento | Congresso Ibérico de Direito do Urbanismo

Publicado em Ter, 20/03/2018 - 22:53

                Decorreu, nos dias 15 e 16 de março, o Congresso Ibérico de Direito do Urbanismo na Faculdade de Direito de Lisboa, apoiado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa e pelo Centro de Investigação de Direito Público da mesma faculdade. Foi coorganizador do evento a Universidad Nacional de Educación a Distancia (UNED), sob a coordenação da professora Dra. Marta Lora-Tamayo.
 
               O Congresso, que contou com oradores de diversos quadrantes profissionais, académicos e geográficos, centrou-se numa profunda reflexão e discussão, de elevado nível científico, sobre os desafios atuais do Direito do Urbanismo em Portugal e Espanha, não esquecendo a nova agenda urbana da União Europeia.
 
               Nesta edição, o Congresso concentrou-se na Nova Agenda Urbana derivada do Programa Habitat III, concretizada em Quito no final de 2016, e na Agenda Urbana da UE e da Espanha, esta em fase de preparação.
 
Como salientou a Organização das Nações Unidas, o processo de urbanização no mundo é imparável. Está previsto pela ONU que a população urbana mundial alcançará a cifra de aproximadamente dez milhões de pessoas em 2060, 66% das quais viverão em cidades sendo que, neste exato momento do século XXI, mais de metade da população já se encontra em áreas urbanas. A Europa e a Península Ibérica formam uma área onde o urbanismo tem uma evidente importância. O estudo das cidades deve ser necessariamente transdisciplinar para ser capaz de abordar os complexos problemas das áreas urbanas e os direitos das pessoas exercidos nas mesmas.
 
               A conferência começou com uma apresentação dos professores Fernando Alves Correio e Luciano Parejo Alfonso. O conhecido constitucionalista lusitano, ex-Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, apresentou os projetos portugueses dos últimos anos, aludindo a relevantes princípios incorporados na prática nacional, como o da integração de políticas públicas urbanas ou o do desenvolvimento territorial sustentável, que exige uma análise cuidadosa da necessidade de mudar o solo rústico para urbano caso a caso.
 
              Por sua vez, o Professor Parejo Alfonso explicou a situação atual e os desafios futuros do Direito Urbano na Espanha. Entre outros temas, apresentou a questão da distribuição de poderes de planeamento urbano e de gestão de terras, tendo ainda defendido a necessidade de tornar essa situação menos opaca para, assim, se aperfeiçoar o sistema, com, por exemplo, melhor cooperação entre os níveis, como é o caso de Portugal ou Itália, e propor possibilidades para gerar novas comissões de urbanismo, que sejam capazes de fortalecer a sua coordenação e ir ao encontro do interesse público comum.
 
               A sessão do primeiro dia foi encerrada com a intervenção de vários interlocutores portugueses e espanhóis, que abordaram diferentes questões relacionadas com temas urbanos relativos a ambos os países, como Fernanda Paula Oliveira, Matilde Lavouras (ambas da Universidade de Coimbra), Ana Sá (Universidade da Lisboa), Eduardo de Santiago (membro do Ministério das Obras Públicas espanholas) e Professor Ángel Menéndez Reixach (Universidade Autônoma de Madri), que apresentou a evolução do direito urbano espanhol nas últimas décadas e o sistema de distribuição de competências.
 
               O segundo dia começou com um bloco dividido em duas intervenções. De um lado, Paula Correia (Universidade de Lisboa), brindou a audiência com reflexões sobre o sistema português e as mais-valias, bem como os métodos de recuperação de valores que o próprio setor público gera.
 
               De outro lado, João Miranda (Universidade de Lisboa), referiu-se ao planeamento urbano e às mudanças climáticas. Com base no princípio da sustentabilidade e das mudanças climáticas, foram analisadas as estratégias portuguesas para a adaptação do planeamento urbano a esse problema e à situação concreta da capital, Lisboa.
 
               A manhã terminou com um bloco de intervenções, que incluiu Demetrio Muñoz (Universidade Nijmeegen) e dois representantes do TransJus. Demetrio Muñoz apresentou um estudo sobre a recuperação pública dos ganhos de capital urbano, comparando vários modelos internacionais e apresentando as possibilidades e os limites da ação de negociar para impor contribuições urbanísticas.
 
               Alex Peñalver destacou a relação entre o planeamento urbano e o direito ao meio ambiente. Explicou o reconhecimento internacional deste direito, com especial referência à Convenção de Aarhus, que este ano celebra 20 anos, e à lei espanhola 27/2006. No que diz respeito ao acesso à informação ambiental, comentou várias resoluções do Comitê de Cumprimento relacionadas às questões urbanas. Já quanto à participação dos cidadãos, referiu-se a resoluções que enfatizam a necessidade de se iniciar as atividades participativas o quanto antes e que não sejam inauguradas em períodos de férias. Em relação ao pilar do acesso à justiça, destacou-se que este é o grande desafio ainda por superar, uma vez que faltam reformas legislativas e mais recursos económicos.
 
               Juli Ponce explicou a relevância do direito à cidade como um paradigma integrador de direitos exercido no contexto urbano, com foco em dois deles, habitação e igualdade, conforme análise extraída da Agenda Urbana da UE em processo e várias decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), relativas à habitação social como tarefa de interesse geral, cuja regulamentação pode estabelecer tanto obrigações de serviço público quanto promover habitação a preços acessíveis.
 
               À tarde, o congresso reuniu especialistas de ambos os países. María Ángeles Fernández Hernando (Ministério do Desenvolvimento da Espanha) apresentou o papel das Estratégias de Desenvolvimento Urbano Sustentável e Integrado (EDUSIs). O Regulamento FEDER (Regulamento (UE) n.º 1301/2013) estabelece que, ao longo do período 2014-2020, pelo menos 5% dos recursos deste fundo devem ser utilizados para financiar medidas integradas para o desenvolvimento urbano sustentável. De acordo com esta disposição regulamentar, as cidades e áreas urbanas espanholas têm a oportunidade de receber financiamento no âmbito do Acordo de Associação da Espanha 2014-2020, aprovado pela Comissão Europeia em 30 de outubro de 2014 e na Área Urbana dentro do Programa Sustainable Growth Operative (POCS) 2014-2020. As duas primeiras chamadas foram concluídas com a participação de mais de 76% dos municípios que ultrapassam 20 mil habitantes.
 
               Em seguida, o professor de Direito Administrativo e Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional Português, Claudio Monteiro, abordou a questão da habitação para uso turístico, destacando a conexão entre ela e a falta de habitação a preços acessíveis. Não há soluções mágicas, o planeamento urbano por meio da regulamentação de usos e a distinção entre uso da moradia e outros usos podem conter as externalidades negativas que as habitações turísticas estão a implantar tanto em Portugal quanto em Espanha. José Manuel Simões (Universidade de Lisboa) considerou construção e território sob uma perspetiva multi-escalar, oferecendo dados globais sobre os graus de urbanização no mundo e reflexões sobre mudanças climáticas além de gentrificação entre outros temas. Pablo Molina (Garrigues) e Marta Lora-Tamayo (UNED) debruçaram-se sobre as consequências das crises económicas nos processos de urbanização e às possibilidades da lei da terra e da atual reabilitação estadual para operar em solos urbanos consolidados, aumentando as possibilidades de reverter, de inverter, o reparcelamento.
 
               O encerramento do congresso contou com a participação de João Ferrão (Universidade de Lisboa) e Ángela de La Cruz que refletiu sobre as novas agendas urbanas e, em particular, sobre a espanhola em curso. O encerramento foi realizado por Fernanda Carmo (Diretora Geral do Território em Portugal).
 
               O congresso foi um sucesso e confirmou que, como o professor Auby salienta num artigo, recentemente traduzido para o espanhol pelo TransJus, a cidade configura-se como uma nova fronteira do direito administrativo, bem como outros ramos do direito e outras especialidades. Esperamos poder realizar sucessivas edições alternativas em Espanha e Portugal do Congresso para sua continuidade futura.
 

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