Resumo do anúncio

Determina-se a abertura de concurso para a atribuição de 1 (uma) Bolsa de Gestão de Ciência e Tecnologia no âmbito do CIDP – Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (unidade de I&D n.º 4310), adiante também designado por Centro de Investigação, ao abrigo do Regulamento de Bolsas da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República n.º 57, 2.ª série, de 21 de março de 2019.

A bolsa terá a duração de 28 meses, prorrogáveis até ao limite de 60 meses, dependendo do efetivo financiamento pela Comissão Europeia e do nível adequado de desempenho do bolseiro, e até ao limite de duração do projeto, para o desenvolvimento de projetos científicos e académicos concebidos pelo Centro de Investigação.

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1. Área científica:

Direito.
 

2. Requisitos de elegibilidade:

Mestrado em Direito.
 

3. Legislação e regulamentação aplicável:

Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, e alterado posteriormente, e Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, n.º 57, 2.ª série, de 21 de março de 2019.
 

4. Duração da bolsa:

Início previsto a 15 de janeiro de 2020, com a duração de 28 meses, prorrogáveis por igual período, até ao limite de 60 meses, dependendo do efetivo financiamento pela Comissão Europeia e do nível adequado de desempenho do bolseiro, e até ao limite de duração do projeto, para o desenvolvimento de projetos científicos e académicos concebidos pelo Centro de Investigação.
 

5. Valor do subsídio de manutenção mensal:

O montante da bolsa corresponde a 1350,00 (mil trezentos e cinquenta euros) conforme tabela de valores das bolsas fixadas no Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa. A este valor acresce o pagamento de um seguro de acidentes pessoais.

Os bolseiros podem assegurar o exercício do direito à segurança social, apenas mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário, nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, assumindo o Centro de Investigação os encargos resultantes das contribuições previstas nesse estatuto.
 

6. Plano de trabalhos:

Os trabalhos serão desenvolvidos no âmbito do Centro de Investigação. O bolseiro deverá apresentar um projeto que atinja os seguintes objetivos:

1. Acompanhamento e contribuição para a realização de workshops internacionais organizador pelo Instituto Universitário Europeu e outros parceiros;
2. Representação do CIDP em reuniões do Steering Committee;
3. Identificação e análise de jurisprudência portuguesa - com o apoio de bolseiro investigador selecionado para o efeito – sobre vários subtópicos de direitos fundamentais (asilo, migração, discriminação, discurso de ódio, crimes de ódio, proteção de dados entre outras) no quadro do tópico geral do projeto TRIIAL;
4. Colaboração com o Instituto Universitário Europeu na elaboração de um casebook internacional sobre jurisprudência nacional relevante;
5. Colaboração com o Instituto Universitário Europeu na atualização da base de dados de jurisprudência ACTIONES;
6. Adaptação – em colaboração com tradutor e editor – do casebook elaborado pelo Instituto Universitário Europeu à realidade nacional portuguesa;
7. Coordenação da realização de um evento formativo nacional para advogados, árbitros, magistrados;
8. Preparação de materiais para o evento formativo nacional incluindo a elaboração de casos práticos;
9. Coordenação do trabalho do bolseiro contratado para efeitos de elaboração de um relatório nacional sobre independência judiciária em Portugal que ilustre desafios e tendências nas áreas acima referidas ou outras e dentro do quadro do projeto (máximo 15 páginas);
10. Identificação de parceiros nacionais relevantes para o tópico e subtópicos do projeto com vista à efetiva aplicação da Carta de Direitos Fundamentais a nível nacional através de judicial dialogue techniques;
11. Identificação de parceiros nacionais relevantes releva para a sua participação no workshop internacional, no workshop nacional para efeitos de recolha de informação e disseminação de resultados (efeito multiplicador).
     

7. Critérios de seleção

7.1. Formação académica em Universidades de referência;

7.2. Línguas exigidas: (i) Domínio da língua inglesa, falada e escrita; (ii) Valoriza-se o domínio de outras línguas estrangeiras;

7.3. Experiência comprovada em: (i) Gestão de ciência e tecnologia de programas financiados pela Comissão Europeia no âmbito do Direito; (ii) Valoriza-se em particular a experiência no âmbito de programas idênticos de formação de magistrados;

7.4. Excelentes capacidades de organização, de resolução de problemas, de gestão de tempo, de gestão de várias tarefas simultâneas, de comunicação e de síntese.
 

8. Métodos de seleção:

O processo de seleção é curricular. A avaliação curricular resultará da média ponderada das classificações parcelares decorrentes do método de seleção aplicável, numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte), sendo determinada através da seguinte fórmula: AC=0,20P1+0,15P2+0,5P3+0,15P4, em que P1=Formação académica, P2=Línguas estrangeiras, P3=Experiência em gestão de programas financiados pela Comissão Europeia no âmbito do Direito, P4=Plano de trabalhos.
 

9. Composição do júri de seleção:

O júri responsável pela seleção será constituído por: Prof. Doutor Carlos Blanco de Morais; Prof. Doutor Domingos Farinho; Prof.ª Doutora Cláudia Monge (efetivos); Mestre Raquel Franco (suplente).
 

10. Prazo de candidatura e forma de apresentação das candidaturas:

As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, através do envio de email para cidp-icjp@fd.ulisboa.pt a partir do dia 15 de janeiro de 2020 e até às 18 horas de 24 de janeiro de 2020 tendo como assunto “CIDP – Candidatura a BGCT”. Os candidatos devem entregar requerimento de atribuição de bolsa, anexando:

a) Cópia do documento de identificação, bem como indicação da residência do candidato;

b) Certificado(s) de habilitações académicas de todos os graus obtidos, com a média final e classificação obtida;

c) Plano sumário de trabalhos a desenvolver;

d) Curriculum vitae;

e) Documento atualizado comprovativo da situação profissional ou declaração sob compromisso de honra caso não exista atividade profissional.
 

11. O Centro de Investigação reserva-se o direito de anular o procedimento concursal de atribuição de bolsa.

Lisboa, 13 de janeiro de 2020.

A Comissão Coordenadora Científica,
 

Professor Doutor Carlos Blanco de Morais

Professor Doutor Fernando Loureiro Bastos

Professor Doutor Miguel Nogueira de Brito

Professor Doutor Miguel Assis Raimundo

Professor Doutor Luís Pereira Coutinho
 

Publicado no site eracareers no link http://www.eracareers.pt/opportunities/index.aspx?task=global&jobId=122386&lang=pt

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