WEBINAR. 17 DEZ. 15h00
Professor Anna-Bettina Kaiser
"The State of Exception under German Law and the current pandemic: comparative models and constitutional rights"...
Foi publicada, pela AAFDL, a 2.ª edição da obra Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo, cuja coordenação cabe às Professoras Doutoras Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e ao Mestre Tiago Serrão. Conforme se pode ler na respetiva nota prévia, a 2.ª edição foi "enriquecida com 15 novos contributos da autoria de académicos de diferentes Faculdades de Direito, perfazendo um total de 41 textos". O fito mantém-se: (continuar a) analisar as principais alterações introduzidas pela reforma de 2015. Para mais informações aqui.