O Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Publicado em Ter, 08/03/2016 - 17:23

Na presente obra, são debatidas as principais inovações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, que estabeleceu o regime de coordenação dos âmbitos nacio­nal, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, exe­cução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, entre as quais avultam aquelas que incidem sobre a tipologia, o conteúdo e o regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais e sobre a exe­cução dos planos territoriais e a indemnização por restrições ao direito de propriedade privada.

São publicados textos do Secretário de Estado do Ordena­mento do Território e da Conservação da Natureza, membro do XIX Governo Constitucional responsável pela iniciativa legislativa, e de reputados especialistas nas temáticas do Direito do Urba­nismo, assim se dando mais um contributo para a divulgação científica de temas de Direito Público e para o diálogo interdisciplinar entre todos aqueles que estudam estas matérias.

Para mais informações aqui.

AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE SELEÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONTRATAÇÃO DE DOUTORADO/A AO ABRIGO DO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, COM...

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