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As novidades do contencioso administrativo

Objetivo: Análise das novidades introduzidas pelas alterações legislativas ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos e pelo Regime da Resolução dos Conflitos de Jurisdição entre os Tribunais Judiciais e os Tribunais Administrativos e Fiscais.

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) promove uma conferência sobre as novidades resultantes da publicação de mais uma alteração à legislação do contencioso administrativo:

  • Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro, que estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal de conflitos;
  • Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que introduz a décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  • Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, entre os quais o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

As alterações incidem, assim, sobre os diplomas estruturantes da justiça administrativa e tributária.

Cumpre salientar, em primeiro lugar, o novo regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, que veio regular:

  1. a composição do Tribunal de Conflitos, agora integrando sempre três juízes e sendo presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, consoante a última das decisões que originam o conflito ou a decisão recorrida tenha sido proferida, ou a consulta tenha sido submetida, respetivamente por um tribunal judicial ou por um tribunal administrativo;
  2. o regime de processo perante o Tribunal de Conflitos, com previsão da respetiva natureza urgente e das normas sobre representação do Ministério Público, patrocínio judiciário e tramitação eletrónica;
  3. a disciplina do pedido de resolução de conflito de jurisdicional: pressupostos; legitimidade; tramitação, julgamento e decisão;
  4. a consulta prejudicial, em caso de dúvidas sobre a jurisdição competente, suscitada oficiosamente pelo tribunal ou a requerimento de uma das partes.

No caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), importa, desde logo, destacar as alterações que incidem sobre:

  1. o âmbito da jurisdição;
  2. o funcionamento e as competências do Supremo Tribunal Administrativo;
  3. as competências da Secção de Contencioso Tributário e de Contencioso Administrativo;
  4. as competências dos tribunais tributários;
  5. a admissibilidade da criação de tribunais de competência especializada no âmbito da jurisdição administrativa (juízo administrativo social, juízo de contratos públicos e juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território) e fiscal (juízo de execução fiscal e juízo de recursos contraordenacionais), com a previsão de criação de subsecções especializadas nos tribunais superiores em função da matéria, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Paralelamente, são adotadas medidas tendentes à implementação de um novo modelo de administração e gestão agrupada dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, assente na divisão em zonas geográficas e na introdução da figura do administrador judiciário e do magistrado do Ministério Público coordenador, assim como está prevista a revisão do modelo dos gabinetes de apoio, simplificando-se a sua criação e estendendo-se a admissibilidade da sua criação nos tribunais centrais administrativos.

As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos assumem também particular importância, com relevantes clarificações e novidades designadamente ao nível:

  1. da tramitação processual e do processo eletrónico;
  2. do alargamento da legitimidade no âmbito dos pedidos de impugnação de normas;
  3. do regime do levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual;
  4. das alterações em sede de processos cautelares e de recurso;
  5. da introdução da mediação e alterações em matéria de arbitragem administrativa.

A conferência está especialmente vocacionada para profissionais que lidam com questões relativas ao contencioso administrativo, mormente, Advogados, Magistrados, Consultores jurídicos, Docentes, Investigadores, Estudantes e dirigentes e trabalhadores da administração pública central, institucional e empresarial, regional e local.

I - As alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  • 10h-11h - Juízos administrativos especializados. Competência, organização e funcionamento dos tribunais administrativos
    Prof. Doutor João Tiago Silveira

II - O novo regime de resolução de conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais

  • 11h-12h
    Dr. José Duarte Coimbra

III - As alterações ao Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos

  • 14h-15h - Tramitação administrativa
    Prof. Doutor Pedro Moniz Lopes / Prof. Doutor Francisco Paes Marques
     
  • 15h-15h30 - Processo eletrónico
    Mestra Diana Ettner
     
  • 15h30-16h - Processos cautelares
    Prof. Doutora Ana Gouveia Martins
     
  • 16h-16h15 - Coffee-break
     
  • 16h15-16h45 - Contencioso pré-contratual
    Prof. Doutor Miguel Assis Raimundo
     
  • 16h45-17h15 - Recursos
    Prof. Doutor João Miranda
     
  • 17h15-17h45 - Arbitragem administrativa
    Mestre Tiago Serrão

IV – Sessão de encerramento

  • 18h – Balanço das novidades do contencioso administrativo
    Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
     
  • Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
    Mestre André Moz Caldas

Catálogo

Dia 2019-11-18
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Auditório
2019-11-18T00:00:00 2019-11-18T00:00:00 Europe/Lisbon As novidades do contencioso administrativo 18 de novembro de 2019, na FDUL FDUL ICJP

 
Coordenação científica

  • Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
  • Prof. Doutora Ana Gouveia Martins
  • Prof. Doutor João Miranda
  • Prof. Doutor João Tiago Silveira

 

Documentação

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