Direito dos Contratos Públicos (Funchal)

 

23 de fevereiro | 1.ª Sessão

  • Mark Bobela-Mota Kirkby
    Mestre em Direito 
    Advogado na Sérvulo & Associados

Manhã

  • Direito da União Europeia e os princípios gerais da contratação pública: os valores fundamentais protegidos pela imposição de regimes de contratação pública
     
  • Âmbito aplicativo do regime da contratação pública:

a) As “entidades adjudicantes”: três categorias de entidades adjudicantes para três níveis de intensidade dos regimes de contratação pública aplicáveis
b) Os contratos abrangidos: “contratos públicos”, identificados a partir do interesse concorrencial das respetivas prestações
c) Os contratos excluídos da Parte II do CCP: artigos 4.º, 5º, e (em parte) 6.º-A.
d) O regime da “contratação excluída” do artigo 5.º-B.

Tarde

  • Âmbito aplicativo do regime da contratação pública (continuação):

e) O regime especial dos contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos: artigo 6º-A versus artigos 250º-A e ss.
f) As exclusões relacionadas com a contratação entre entidades adjudicantes (artigo 5.º-A)
g) Âmbito aplicativo do regime de contratação pública dos “sectores especiais” (água, energia, transportes e serviços postais)
h) A articulação entre o CCP e outros regimes especiais de contratação.
 

2 de março | 2ª Sessão

  • Miguel Assis Raimundo
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Advogado na Garrigues

Manhã

  • A preparação dos procedimentos: anúncio de pré-informação e anúncio periódico indicativo; consulta preliminar ao mercado e medidas tendentes a identificar e impedir os conflitos de interesses; decisão de contratar; decisão de autorização da despesa; adjudicação em lotes.

Tarde

  • A decisão de escolha do procedimento e os critérios de escolha: critérios relativos ao valor do contrato, breve referência aos critérios materiais (remissão) e outros critérios especiais. Em especial, a contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos e os contratos mistos.
  • As peças do procedimento e as regras de prevalência. A fixação do preço ou custo base e breve referência à fixação do preço ou custo anormalmente baixo (remissão).
  • Especificações técnicas. Parâmetros base e aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência mediante a fixação de limites máximos e mínimos. A contratação estratégica.
     

9 de março | 3ª Sessão

  • Jorge Pação
    Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional

Manhã

  • Os participantes no procedimento: Candidatos, Concorrentes e Agrupamentos. Os contratos reservados.
  • A candidatura e a proposta: aspetos materiais e formais. Modo de apresentação. Classificação de documentos da proposta. O documento europeu único de contratação pública (DEUCP). O regime das propostas variantes. Catálogos eletrónicos.
  • O Júri e os peritos.

Tarde

  • Regime dos esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais. Regime dos erros e omissões e responsabilidade do cocontratante. Prorrogação do prazo de apresentação de propostas ou candidaturas. A sanação da nulidade do caderno de encargos do contrato de empreitada de obras públicas.
     

16 de março | 4ª Sessão

  • Marco Fernandes Caldeira
    Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Advogado na Vieira de Almeida e Associados

Manhã

  • Impedimentos e causas de relevação dos impedimentos.
  • Causas de exclusão de propostas.
  • Regime de esclarecimentos. Regime de suprimento de irregularidades das propostas e das candidaturas (formalidades não essenciais e erros evidentes).

Tarde

  • Critério de adjudicação, fatores e subfatores de densificação. Critérios de desempate das propostas. Modelos de avaliação das propostas.
  • Notificação da adjudicação. Anúncio da adjudicação. Anúncio voluntário de transparência.

 

6 de abril  | 5ª Sessão

  • Pedro Fernández Sánchez
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Advogado, Sérvulo & Associados

Manhã

  • Dever de adjudicação e decisão de não adjudicação. Caducidade da adjudicação. Responsabilidade da entidade adjudicante.
  • Habilitação, caução e celebração do contrato.

Tarde

  • O novo procedimento de consulta prévia e o ajuste directo: critérios de escolha e regime procedimental. O ajuste direto simplificado.

 

13 de abril | 6ª Sessão

  • Sara Augusto de Matos
    Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Jurista no Banco de Portugal

Manhã

  • O concurso público, o concurso limitado e o concurso de conceção: critérios de escolha e regime procedimental.

Tarde

  • O novo procedimento de parceria para a inovação. Delimitação face ao procedimento de negociação e diálogo concorrencial e regime procedimental. Critérios de escolha e regime procedimental.
  • Agrupamento de entidades adjudicantes. Centrais de compras. Sistemas de aquisição dinâmicos. Acordos quadro.

 

20 de abril | 7ª Sessão

  • Nuno Cunha Rodrigues
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Manhã

  • Articulação entre o Direito da Concorrência e a contratação pública:

a) práticas individuais e práticas colectivas anti-concorrenciais
b) controlo prévio de concentrações e auxílios de Estado

  • O preço ou custo anormalmente baixo.

Tarde

  • O papel do Tribunal de Contas na Fiscalização dos Contratos Públicos.

 

27 de abril | 8ª Sessão

  • Maria João Estorninho
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Manhã

  • Âmbito de aplicação do regime substantivo da Parte III do CCP. Contratos administrativos e Contratos públicos. Direito aplicável
  • Invalidade dos contratos públicos
  • Execução do contrato: ineficácia dos contratos públicos.

Tarde

  • Execução do contrato: regime substantivo da caução, a fatura eletrónica e o gestor do contrato
  • Poderes de conformação contratual:
  • Poder de direcção, poder de fiscalização e poder de aplicação de sanções

 

4 de maio | 9ª Sessão

  • Ana Gouveia Martins
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Consultora e Advogada na Abreu Advogados

Manhã

  • A modificação objetiva dos contratos
  • A modificação nos contratos de empreitada, de aquisição de serviços, locação e aquisição de bens móveis e de concessão
  • Cessão da posição contratual, subcontratação e outras formas de transmissão das obrigações contratuais

Tarde

  • Extinção dos contratos
  • Cumprimento e incumprimento do contrato
  • Arbitragem, Regulação, governação e regime sancionatório da contratação pública

 

Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa

Catálogo

De 2018-02-23 a 2018-05-04
Auditório do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, Funchal, Madeira
2018-02-23T00:00:00 2018-05-04T00:00:00 Europe/Lisbon Direito dos Contratos Públicos (Funchal) De 23/2 a 4/5/2018, no Auditório do C.R. da Madeira da O.A. FDUL ICJP

 

Curso de Pós-Graduação

 

Coordenação científica:

  • Prof.ª Doutora Maria João Estorninho
  • Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins

 

Organização:

 

Documentação

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