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14:00 - 15:10 | Painel de abertura

14:00-14:15 | Intervenção de abertura
Maria João Estorninho, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

14:15 - 14:45 | Conferência: Apresentação da proposta de nova Lei do Tribunal de Contas
Rui Medeiros, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

14:45 - 15:10 | Visão geral da proposta
Mário Aroso de Almeida, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

15:10 - 16:00 | Painel 1
Disposições gerais, organização e funcionamento do Tribunal

• Helena Abreu Lopes, Juíza Conselheira do Tribunal de Contas
• Sara Augusto de Matos, Presidente da Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública / Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Moderador (a confirmar):

• Rui Guerra da Fonseca, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional / Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 

16:00 - 16:15 | Intervalo

16:15 - 17:30 | Painel 2
Funções e processos no Tribunal de Contas – em especial: a fiscalização prévia; a função de auditoria

• Miguel Pestana de Vasconcelos, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas
• José Duarte Coimbra, Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
• Carlos Lobo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Moderador:

• Marco Caldeira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

17:30 - 18:45 | Painel 3
Regime e processo da responsabilidade financeira

• António Francisco Martins, Vice-Presidente do Tribunal de Contas
• Maria d’Oliveira Martins, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
• Miguel Assis Raimundo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Moderador:

• Filipe de Vasconcelos Fernandes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

18:45 | Intervenção de encerramento
Filipa Urbano Calvão, Presidente do Tribunal de Contas