3 de novembro
18:00 - 19:00 | 1ª Sessão
Introdução ao Código do Procedimento Administrativo português: o CPA no quadro da Constituição da República Portuguesa
Fausto de Quadros, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
3 de novembro
19:10 - 20:10 | 2ª Sessão
Os princípios gerais da atividade administrativa
Mário Aroso de Almeida, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto
4 de novembro
18:00 - 19:00 | 3ª Sessão
O âmbito objetivo e subjetivo do Código e a definição legal de procedimento
José Manuel Sérvulo Correia, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
19:10 - 20:10 | 4ª Sessão
O regime dos órgãos colegiais
Tiago Serrão, Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogado e Árbitro
5 de novembro
18:00 - 19:00 | 5ª Sessão
O procedimento administrativo em caso de estado de necessidade e em situações de emergência: interesse público e Direitos Fundamentais
Jorge Pação, Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultor da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados
19:10 - 20:10 | 6ª Sessão
O regime da delegação de poderes
Jorge Pação, Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultor da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados
10 de novembro
18:00 - 19:00 | 7ª Sessão
Regras gerais sobre a tramitação do procedimento administrativo
Carla Amado Gomes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
19:25 - 20:25 | 8ª Sessão
O procedimento administrativo “eletrónico” e o regime das notificações
Miguel Prata Roque, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
11 de novembro
18:00 - 19:00 | 9ª Sessão
Os instrumentos de agilização do procedimento administrativo
João Tiago Silveira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado Especialista de Direito Administrativo
19:10 - 20:10 | 10ª Sessão
As conferências procedimentais
João Tiago Silveira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado Especialista de Direito Administrativo
12 de novembro
18:00 - 19:00 | 11ª Sessão
Os acordos endoprocedimentais
Mark Kirkby, Advogado, Sócio da Sérvulo & Associados
19:10 - 20:10 | 12ª Sessão
O direito à informação procedimental
Tiago Fidalgo de Freitas, Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultor Principal do CEJURE
17 de novembro
18:00 - 19:00 | 13ª Sessão
As garantias da imparcialidade
Sandra Lopes Luís, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
19:10 - 20:10 | 14ª Sessão
A relação jurídica procedimental e a intervenção de terceiros
Francisco Paes Marques, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
18 de novembro
18:00 - 19:00 | 15ª Sessão
A definição legal de regulamento administrativo, “regulamentos internos” e “códigos de conduta”
Pedro Moniz Lopes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado
19:10 - 20h10 | 16ª Sessão
O procedimento do regulamento administrativo
Pedro Moniz Lopes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado
19 de novembro
18:00 - 19:00 | 17ª Sessão
O regime substantivo do regulamento administrativo
Pedro Moniz Lopes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado
19 de novembro
19:10 - 20:10 | 18ª Sessão
A definição legal de ato administrativo e os “atos internos”
Mário Aroso de Almeida, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto
23 de novembro
18:00 - 19:00 | 19ª Sessão
A eficácia e a execução do ato administrativo
Beatriz Garcia, Assistente Convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
19:10 - 20:10 | 20ª Sessão
O procedimento do ato administrativo
José Duarte Coimbra, Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultor Coordenador do CEJURE
24 de novembro
18:00 - 19:00 | 21ª Sessão
Revogação, anulação e declaração de nulidade do ato administrativo
Marco Caldeira, Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado na VdA
19:10 - 20:10 | 22ª Sessão
O afastamento do efeito anulatório e os efeitos putativos do ato nulo no ato administrativo e nos contratos
Marco Caldeira, Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado na VdA
25 de novembro
18:00 - 19:00 | 23ª Sessão
Os meios de impugnação administrativa
João Miranda, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Sócio da FALM
25 de novembro
19:10 - 20:10 | 23ª Sessão
O Código do Procedimento Administrativo e o Direito da União Europeia
Rui Lanceiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado associado Sénior na Fieldfisher Portugal
26 de novembro
18:00 - 19:00 | 24ª Sessão
O Código do Procedimento Administrativo e a Constituição da República Portuguesa
Mariana Melo Egídio, Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Adjunta do Provedor de Justiça
19:10 - 20:10 | 25ª Sessão
Códigos do Procedimento Administrativo pelo Mundo e regulações procedimentais inovadoras
Rui Tavares Lanceiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado associado Sénior na Fieldfisher Portugal
2 de dezembro
17:00 - 18:00 | 26ª Sessão
Relações entre o Código do Procedimento Administrativo e regimes legais especiais
João Tiago Silveira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado Especialista em Direito Administrativo
18:10 - 19:10 | 27ª Sessão
Relações entre o Código do Procedimento Administrativo e os procedimentos administrativos de contratação pública
Sara Augusto de Matos, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente da CIMEC (Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública)
19:20 - 20:20 | 28ª Sessão
Relações entre o Código do Procedimento Administrativo e os procedimentos administrativos do emprego público
José Couto, Consultor Sénior do Centro de Consulta e Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional dos Açores, ex-Secretário de Estado da Administração Pública
3 de dezembro
18:00 - 20:00 | 29ª Sessão
Debate: O Código de Procedimento Administrativo em Angola e Cabo Verde e a lei reguladora da vontade da Administração em Moçambique
João Tiago Silveira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado Especialista de Direito Administrativo
Carla F. Machado, Assistente Convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Advogada da PLMJ
Carlos Feijó, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Sócio da CFA
Catálogo
Online da plataforma Zoom
2026-11-03T00:00:00 2026-12-03T00:00:00 Europe/Lisbon Curso Intensivo Sobre o Código do Procedimento Administrativo para conhecer o principal Regime Jurídico de Direito Administrativo em um mês De 3 de novembro a 3 de dezembro de 2026, Online na plataforma Zoom FDUL ICJP
Coordenadores:
- Fausto de Quadros
- João Tiago Silveira
Assessor científico:
- Jorge Pação
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