2ª Edição - Proteção de Dados: Regulamento Geral de Proteção de Dados, Diretivas da UE e legislação Nacional

 

A 27 de abril de 2016 foi aprovada a nova legislação europeia sobre proteção de dados (publicada a 4 de maio) composta por um regulamento e duas diretivas:

- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);

- Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados)

- Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, (relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros [PNR] para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave).

São textos longos, densos, complexos que carecem de espaço para formação e reflexão. A entrada em vigor do Regulamento 2016/679 do Parlamento e do Conselho em 2018 obrigará os estados membros a um importante esforço de adaptação das instituições e da legislação interna para cumprir as exigências de um texto que é de aplicação direta nos ordenamentos nacionais.

Há novos conceitos e outros, já existentes, que foram seriamente reformados.

Destaca-se, designadamente, o seguinte:

 

  • a introdução de um conceito de “violação de dados pessoais”;
  • o tratamento desenvolvido da pseudoanonimização;
  • direito a ser esquecido;
  • direito à portabilidade dos dados;
  • “privacy by design”;
  • “privacy by default”
  • avaliações de impacto sobre proteção de dados;
  • a figura do encarregado de proteção de dados;
  • relevantes alterações nas diretivas que têm por objeto matérias de segurança pública.

Nas atividades públicas e privadas esta legislação vai aplicar quotidianamente sob pena da aplicação de sanções severas, no caso de empresas até 20 000 000 EUR ou 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial.

O curso tratará, igualmente, da compatibilização do Regulamento com a legislação interna e, em especial, sobre as consequências constitucionais de algumas das suas normas.

A arquitetura institucional das empresas e das entidades administrativas em conformidade com as exigências do Regulamento, bem como as avaliações de impacte, serão objeto de tratamento autónomo.

Apesar das novidades legislativas decorrentes do Direito Europeu, um curso de proteção de dados exige sempre que seja examinado o tema da informação administrativa. Esta necessidade é reforçada pelo facto de ser recente a nova lei de acesso aos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 26 de agosto).

A matéria da proteção de dados carece de uma atualização permanente, não só em função do desenvolvimento tecnológico, mas também para acompanhar as decisões dos tribunais, nomeadamente do TJUE. Por exemplo, entre o anúncio do primeiro curso, e este segundo, a realizar em 2017, surgiram dois importantes acórdãos: Processo C‑398/15 (Salavatore Manni) - 9 de março de 2017 e Processo C.13/16 («Rīgas satiksme» ) - 4 de maio de 2017.

O Curso tem a duração de 16 horas e será ministrado ao sábado nos meses de maio e junho, de acordo com o seguinte programa:

 

Calendário

9 de setembro

  • “Proteção de dados: introdução e conceitos fundamentais”
    Alexandre Sousa Pinheiro (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 11h-12h
     
  • “O Regulamento Geral e a transferência internacional de dados”
    Domingos Farinho (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 12h 15 – 13h 15

16 de setembro

  • “Regulamento Geral de Proteção de Dados e tratamento de dados na área da saúde “
    Graça Costa (Advogada e doutoranda em Direito) 11h-12h
     
  • “Proteção de dados e informação administrativa”
    Alexandre Sousa Pinheiro (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 12h 15-13h 15

30 de setembro

  • “ Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho – Diretiva PRN”
    Mário João Fernandes (Consultor na Abreu Advogados, docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 11h-12h
     
  • “Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho”
    António Delicado (Especialista em assuntos de proteção de dados em temas de segurança interna) 12h 15-13h 15

7 de outubro

  • “O âmbito territorial de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de dados”
    Manuel David Masseno (Professor do Instituto Politécnico de Beja) 11h-12h
     
  • “Controlo eletrónico do empregador e proteção de dados pessoais na relação de trabalho”
    Teresa Alexandra Moreira (Professora da Universidade do Minho) 12h 15 -13h 15

14 de outubro

  • “A proteção de dados na nuvem e o Regulamento Geral de Proteção de Dados”
    Luís Neto Galvão (Advogado na SRS, Advogados, Sociedade de Advogados) 11h-12h
     
  • “O Regulamento Geral de Proteção de Dados e a sociedade da informação”
    Sofia Vasconcelos Casimiro (Doutora em Direito e Consultora na VdA) 12h 15 -13h 15

21 de outubro

  • “O Regulamento Geral de Proteção de Dados: principais inovações”
    Filipa Calvão (Professora da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica)
     
  • “Privacy by design e privacy by default”
    João Ferreira Pinto (Mestre em Direito e advogado na João Ferreira Pinto e associados” 11h-13h

28 de  outubro

  • “Direito Constitucional do ciberespaço”
    Raquel Alexandra Brízida de Castro (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 11h-12h
     
  • “O encarregado de proteção de dados e a arquitetura das entidades públicas e das empresas”
    Alexandre Sousa Pinheiro (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 12h 15 -13h 15

4 de novembro

  • “Privacidade na internet”
    Domingos Cruz (Advogado na CCA ONTIER) 11h-12h
     
  • Regulamento Geral de Proteção de Dados: conclusões do curso”
    Alexandre Sousa Pinheiro (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 12h 15 -13h 15

Catálogo

De 2017-09-09 a 2017-11-04
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Anf. 2 (piso 0)
2017-09-09T00:00:00 2017-11-04T00:00:00 Europe/Lisbon 2ª Edição - Proteção de Dados: Regulamento Geral de Proteção de Dados, Diretivas da UE e legislação Nacional De 9 de setembro a 4 de novembro de 2017, na FDUL FDUL ICJP

 

Curso Avançado

Organizador:
Alexandre Sousa Pinheiro

 

Documentação

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