Procedimento e Processo Administrativo e Tributário (Preparação para o concurso de ingresso no CEJ)

Tendo em conta a previsível calendarização já anunciada pelo CEJ para 1.ª chamada da prova escrita de Direito e Processo Administrativo e Tributário (16 de fevereiro), a calendarização e a programação do Curso sofrerão ajustes, que serão anunciados e publicitados brevemente.

 

Por Despacho do passado dia 28 de novembro de 2018, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o preenchimento de 25 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Seguir-se-á a essa autorização, muito brevemente, a abertura do concurso e a calendarização das respetivas provas, seja no que diz respeito ao acesso pela “via profissional”, seja no que diz respeito ao acesso pela “via académica”, das quais se aguarda virem a ter lugar durante o primeiro quadrimestre do ano de 2019.
 

É o que justifica que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa voltem a organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário, especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando dos frutos e da experiência já acumulada no Curso Intensivo realizado por ocasião do Concurso de 2018, assim como em Cursos e Pós-Graduações em matéria de Justiça Administrativa e Tributária que vêm realizando ao longo dos anos.
 

Em horário pós-laboral e organizado sob a forma de sessões intensivas (às 3.as e 5.as), o Curso procurará oferecer uma visão transversal, mas ao mesmo tempo profunda, dos conceitos e institutos centrais de Direito Administrativo e Tributário e, em particular, dos sistemas de tutela contenciosa atualmente em vigor na jurisdição administrativa e fiscal. Para além de, em conjunto, cobrirem a integralidade dos tópicos programáticos normalmente incluídos nas provas de acesso, as sessões do Curso terão ainda a preocupação de dotar os alunos das ferramentas — teóricas e práticas — indispensáveis para a resolução dos exercícios (escritos e orais) tradicionalmente realizados no âmbito dos concursos de ingresso no CEJ na área administrativa e tributária.
 

Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário.

Tendo em conta a previsível calendarização já anunciada pelo CEJ para 1.ª chamada da prova escrita de Direito e Processo Administrativo e Tributário (16 de fevereiro), a calendarização e a programação do Curso sofreram ajustes, que o programa agora reflete...

 

15.01/18h - Procedimento Administrativo I

Função administrativa e Direito Administrativo

  • Função administrativa e formas de atuação administrativa
  • Direito Administrativo: características e sistema de fontes
  • Organização administrativa: estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa

Os princípios gerais da atividade administrativa

  • Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)

O CPA e o regime comum do procedimento administrativo

  • A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA
  • Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
  • Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
  • Acordos endoprocedimentais; auxílio administrativo; conferências procedimentais
  • Utilização de meios eletrónicos; direito à informação; prazos
  • Medidas provisórias; pareceres; extinção do procedimento

Docente: Tiago Fidalgo de Freitas

16.01/18h - Procedimento Administrativo II

Garantias administrativas

  • Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regime geral; efeitos e implicações processuais)
  • Aspetos particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)

Responsabilidade

  • Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)
  • Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)

Introdução ao Direito dos Contratos Públicos

  • Noções gerais; âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
  • Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais

Docente: Marco Caldeira 
 

17.01/18h - Procedimento Administrativo III

Regulamento administrativo

  • Noções gerais (conceito e tipos; relações com a lei; conflitos entre regulamentos)
  • Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
  • Regime substantivo (eficácia; invalidade; caducidade; revogação)

Ato administrativo

  • Noções gerais (conceito e tipos; forma, conteúdo e dever de fundamentação)
  • Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
  • Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)

Introdução ao Direito do Urbanismo

  • Planeamento e instrumentos de gestão territorial
  • Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
  • Contraordenações urbanísticas

Docentes: Tiago Serrão / Diogo Calado

22.01/18h - Processo Administrativo I

Jurisdição e competência dos tribunais administrativos

  • Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional
  • Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos

Princípios gerais

  • Princípios estruturais do processo administrativo
  • Aplicação subsidiária da lei processual civil

As partes

  • Capacidade e personalidade judiciárias
  • Legitimidade processual
  • Ação popular, ação pública e intervenção do Ministério Público
  • Patrocínio forense e representação judiciária

Docentes: Francisco Paes Marques / José Duarte Coimbra

23.01/18h - Processo Administrativo II

Formas de processo e meios processuais

  • A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo
  • Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário
  • Valor das causas e custas processuais

Ação administrativa

  • Âmbito e regras gerais
  • Ação de impugnação de atos administrativos
  • Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos
  • Ações sobre regulamentos
  • Ações sobre contratos
  • Outras pretensões

Docente: Francisco Paes Marques

24.01/18h - Processo Administrativo III

Tramitação da ação administrativa

  • Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)
  • Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)
  • Instrução (temas da prova; meios de prova)
  • Audiência final e alegações
  • Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)

Recursos jurisdicionais

  • Regras gerais
  • Recursos ordinários (apelação e revista)
  • Recursos extraordinários (uniformização de jurisprudência e revisão)

Meios processuais extravagantes

  • As ações especiais no domínio urbanístico
  • O contencioso da nacionalidade
  • O contencioso do asilo e da proteção internacional

Docente: José Duarte Coimbra

29.01/18h - Processo Administrativo IV

Tutela principal urgente

  • Contencioso eleitoral
  • Contencioso dos procedimentos de massa
  • Contencioso pré-contratual
  • Intimação para a prestação de informações
  • Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

Tutela cautelar

  • Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)
  • Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)

Tutela executiva

  • Aspetos gerai
  • Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Docente: Jorge Pação
 

Tendo em conta a previsível calendarização já anunciada pelo CEJ para 1.ª chamada da prova escrita de Direito e Processo Administrativo e Tributário (16 de fevereiro), a calendarização e a programação do Curso sofreram ajustes, que o programa agora reflete...

 

30.01/18h - Procedimento Tributário I

Princípios gerais

  • Procedimento tributário versus processo judicial tributário
  • A relação jurídica tributária; constituição, modificação e extinção da obrigação tributária
  • Os princípios da legalidade, proporcionalidade, contraditório e da verdade material

Procedimento de liquidação

  • As obrigações declarativas e o procedimento de inspeção tributária
  • A liquidação administrativa, oficiosa e corretiva
  • O dever de fundamentação e o procedimento de notificação
  • Prazo de caducidade e causas de suspensão

Docente: Rogério Fernandes Ferreira

31.01/18h - Procedimento Tributário II

Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais

  • Procedimento de avaliação dos imóveis
  • Pressupostos e critérios de avaliação
  • A impugnação dos erros de inscrição nas matrizes prediais
  • Impugnação da decisão de avaliação

Meios de impugnação administrativa

  • Pressupostos procedimentais e regras de competência
  • Natureza facultativa ou necessária
  • Efeitos sobre o processo de cobrança; requisitos e extensão da garantia
  • O procedimento de reclamação graciosa
  • O procedimento de recurso hierárquico
  • O pedido de revisão do ato tributário

Docente: Vasco Matias Valdez

5.02/18h - Procedimento Tributário III

Avaliação da matéria tributável

  • Os sistemas de avaliações da matéria tributável (avaliação direta indireta e avaliação indireta)
  • A tributação através de manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais
  • A derrogação do sigilo bancário
  • As cláusulas antiabuso
  • Negócios jurídicos ineficazes

As providências cautelares

  • Âmbito e natureza
  • O Arresto de bens
  • O arrolamento documentos e bens
  • As providências cautelares a favor do sujeito passivo

Docente: Vasco Matias Valdez

6.02/18h - Processo Tributário I

Processo judicial tributário

  • O âmbito e objeto
  • As regras de competência e graus de jurisdição
  • Os agentes processuais
  • A arguição de nulidades
  • Os pressupostos processuais

Impugnação judicial

  • Os requisitos e estrutura da petição inicial
  • A causa de pedir e o pedido
  • A cumulação de pedidos e coligação de autores
  • Processo administrativo e contestação da Fazenda Pública
  • Os meios de prova
  • A sentença judicial

Docente: Rogério Fernandes Ferreira

7.02/18h - Processo Tributário II

Processo de execução fiscal

  • O âmbito e objeto
  • A citação do executado e demais interessados
  • Nulidade e falta de citação
  • Âmbito e extensão da penhora de bens
  • Credores preferentes e graduação de créditos
  • Venda de bens e extinção da execução
  • Formas de extinção da dívida tributária

A responsabilidade tributária

  • Natureza e pressupostos
  • Responsabilidade originária versus responsabilidade solidária
  • A efetivação da responsabilidade subsidiária
  • Pressupostos objetivos e subjetivos da reversão da execução fiscal
  • O benefício da execução prévia

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

12.02/18h - Processo Tributário III

Oposição judicial

  • O âmbito e objeto
  • Os fundamentos e pedido
  • A apensação de processos
  • A revogação do ato pelo órgão de execução fiscal
  • A arguição da ilegalidade na oposição judicial

Embargos de terceiro

  • O âmbito e objeto
  • Legitimidade e prazos

Reclamação dos atos do órgão da execução fiscal

  • A natureza, objeto e efeitos
  • As regras de legitimidade e prazos
  • O prejuízo irreparável

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

13.02/18h - Processo Tributário IV

Meios processuais acessórios

  • A intimação para um comportamento
  • A intimação para consulta de documentos e passagem de certidão
  • A execução de julgados

Recursos jurisdicionais

  • O regime e regras de competência
  • Legitimidade e prazos

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

 

 

 

Catálogo

De 2019-01-15 a 2019-02-13
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2019-01-15T00:00:00 2019-02-13T00:00:00 Europe/Lisbon Procedimento e Processo Administrativo e Tributário (Preparação para o concurso de ingresso no CEJ) 15 de janeiro a 28 de fevereiro de 2019 na FDUL FDUL ICJP

 

Coordenadores:

  • Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma
  • Prof. Doutor Francisco Paes Marques
     

Assessor Científico:

  • Dr. José Duarte Coimbra

 

Organização:

   

 

Documentação

Documentação

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