Publicação | Imigração e Direitos Humanos - 2ª Edição Atualizada

Publicado em Qua, 05/05/2021 - 16:46

Foi lançada a 2ª Edição Atualizada do livro "Imigração e Direitos Humanos" de Ana Rita Gil.

 

"A imigração é um dos temas mais debatidos da atualidade, suscitando preocupações diversas quanto à sua influência na sustentabilidade do Estado social, no emprego, na população, na identidade cultural e nacional ou na segurança interna e externa. Por isso, os Estados têm vindo a reforçar os poderes soberanos de controlo da imigração, entendendo por vezes ter o direito de determinar, de forma totalmente discricionária, quem entra ou permanece nos seus territórios.

No entanto, a evolução da jurisprudência nacional e internacional tem caminhado no sentido de apontar limites às políticas de imigração. É o que se verifica nas situações em que estão em causa direitos humanos dos estrangeiros — como a vida, a não sujeição a tortura ou tratamentos desumanos ou degradantes, a família, a vida privada, ou a proteção da criança — as quais podem implicar, em alguns casos, verdadeiros direitos de entrada ou permanência de estrangeiros no território, ou mesmo a regularização do seu estatuto legal.
por outro lado, deve ser sempre garantida a observância de um conjunto mínimo de princípios em relação a todas as pessoas que se encontrem em processo de migração, tais como a proibição de discriminação, de expulsão coletiva e de detenção arbitrária, a necessidade de fundamentação das decisões de recusa de entrada ou de expulsão e o direito de acesso aos tribunais.

A presente obra versa sobre a interação entre Direitos Humanos e Imigração, visando demonstrar que, na atualidade, os Estados não são totalmente livres para adotar as políticas migratórias que lhes aprouver, encontrando-se permanentemente vinculados à necessidade de respeito pelos direitos humanos dos imigrantes, tais como afirmados pelas instâncias nacionais e internacionais competentes."

 

O livro pode ser adquirido online em https://petrony.pt/store/product/0/139586/imigracao-e-direitos-humanos-2-edicao-atualizada

O Prof. Doutor Jorge Miranda, Professor Catedrático da FDUL e Presidente da Direção do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, foi condecorado, no dia 20 de julho, no Palácio de Belém, por S....

O Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa vai organizar a conferência I Lisbon Meeting on Legal...

Reuniu no dia 18 de abril, pelas 9h30m, nas instalações da Faculdade de Direito de Lisboa, o júri de seleção designado pela Comissão Coordenadora Científica do Centro de Investigação de Direito...

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas assinala e lamenta o falecimento, com 92 anos, do Professor Giovanni Sartori, no passado dia 4 de abril.

...

Reuniu no dia 5 de abril, pelas 9 horas, nas instalações da Faculdade de Direito de Lisboa, o júri de seleção designado pela Comissão Coordenadora Científica do Centro de Investigação de Direito...

Encontra-se desde já aberto, o concurso para atribuição de 1 (uma) Bolsa de Investigação no âmbito do Projeto de Investigação Gestão e Rentabilização de Bens Públicos, com o apoio...

Encontra-se desde já aberto, o concurso para atribuição de 1 (uma) Bolsa de Gestão de Ciência e Tecnologia com o apoio financeiro da FCT/MCTES através de fundos nacionais, ao abrigo do Regulamento...

Foi publicada, pela AAFDL Editora, a obra O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas: Comentários à Luz da Jurisprudência, cuja coordenação...

O Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (ICJP), o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) assinaram um...

 
Foi publicada pela editora brasileira Saraiva, a obra "Mutações Constitucionais", resultado de um projeto de pesquisa internacional conduzido pelo Centro de Investigação de Direito Público...

Páginas

black