Destinatários:
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Membros de gabinetes governamentais responsáveis pela elaboração de diplomas legislativos e pela gestão das agendas do Conselho de Ministros;
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Técnicos de serviços, departamentos e institutos integrados na Administração Pública que tenham a responsabilidade de preparar diplomas legislativos e regulamentos;
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Técnicos de entidades públicas com responsabilidade em matéria de regulação que tenham a responsabilidade de preparar projetos de atos legislativos e regulamentos;
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Responsáveis pela elaboração de projetos de regulamentos e posturas municipais em autarquias locais;
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Juristas de empresas e associações empresariais, sindicatos e associações privadas que devam elaborar projetos de diplomas para apresentar às entidades competentes ou que se devam pronunciar sobre projetos de diplomas em preparação;
- Advogados que prestem assessoria na elaboração de projetos de atos legislativos e regulamentos.
Os participantes poderão enviar (no campo "sugestões", disponível no formulário de inscrição) um tema, problema ou caso real de redação normativa que lhes tenha suscitado dúvidas e que pretendam ver discutido no presente workshop.
Propina: 200 euros.
Data limite de inscrição: 24 de maio de 2019.
Inscrições:
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Inscrições online - através do botão respetivo, no menú vermelho, acima nesta página.
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Não necessita enviar comprovativo dos pagamentos multibanco feitos na sequência da inscrição online.
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As entidades públicas que necessitem de emissão prévia de factura, deverão contactar o secretariado do ICJP, antes de efectuar a inscrição online.
- As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
Contactos: Dra. Telma Oliveira, 2.ª a 6.ª feira das 11h30 às 13h30 e das 14h30 às 19h30.
Telefone: 217 820 265 – Tml.: 933 469 330 - E-mail: icjp@fd.ulisboa.pt
Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa.