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ÍNDICE 
 

• Siglas e Abreviaturas
   
• Nota Introdutória
   
• PARTE I | DIREITO ADMINISTRATIVO DA SAÚDE
   
• Capítulo I - Considerações introdutórias
   
• Capítulo II - A profusão de fontes do Direito da Saúde
   
• Capítulo III - Direito fundamental à protecção da saúde e SNS
   
• Capítulo IV - Sistema de Saúde, essa miragem
   
• Capítulo V - A prestação de cuidados de saúde como relação jurídica
   
• PARTE II | ASPECTOS ESSENCIAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDICAMENTO
   
• Capítulo I – Fontes
   
• Capítulo II – Princípios
   
• Capítulo III - Ciclo de vida do medicamento
   
• Capítulo IV - Autorizações para comercialização