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"[...] A Guiné-Bissau é Parte de numerosos instrumentos internacionais de proteção do ambiente, abrangendo matérias como a conservação da biodiversidade, as alterações climáticas, a proteção das zonas húmidas, a desertificação, os recursos marinhos e costeiros, as espécies ameaçadas e a gestão de produtos químicos e resíduos. 
Todavia, o país enfrenta desafios relacionados com a incorporação e implementação desses instrumentos na ordem jurídica interna quer através da adoção dos necessários atos normativos, quer através da criação e do fortalecimento dos mecanismos institucionais indispensáveis à sua execução e fiscalização. A estes desafios acresce a dificuldade de acesso às publicações oficiais dos instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, o que contribui, consequentemente, para um conhecimento limitado do Direito vigente e aplicável no país.
É neste contexto que surge a presente Coletânea de Principais Instrumentos de Direito Internacional do Ambiente em Vigor na Guiné-Bissau. A obra pretende reunir, num único instrumento de consulta, os principais tratados, convenções, protocolos e outros instrumentos internacionais de proteção ambiental que vinculam a Guiné-Bissau, facilitando o seu acesso e contribuindo para o conhecimento e a aplicação do direito vigente. [...]"

ÍNDICE

• Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).
• Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional (Convenção de Ramsar).
• Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono.
• Protocolo de Montreal relativo às Substancias que Empobrecem a Camada de Ozono.
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
• Convenção sobre a Diversidade Biológica.
• Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.
• Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias pertencentes à Fauna Selvagem.
• Protocolo de Quioto.
• Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação.
• Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural.
• Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migratórias Afro-Euroasiáticas.
• Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.
• Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Consentimento Prévio e Informado aplicável a Certos Produtos Químicos.
• Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
• Convenção para a Cooperação na Proteção, Gestão e Desenvolvimento do Meio Marinho e Costeiro da Região da Costa Atlântica da África Ocidental, Central e Austral (Convenção de Abidjan).
• Protocolo de Nagoya sobre Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados da sua Utilização.
• Acordo de Paris.
• Convenção de Minamata sobre Mercúrio.
• Convenção sobre a Proteção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.
• Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Convenção de Aarhus).
• Acordo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à Conservação e à Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ).