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“O livro digital que ora se publica constitui registo documental de intervenções produzidas no âmbito da conferência subordinada ao tema Animais: deveres e direitos – A propósito da nova legislação de criminalização de maus tratos a animais (Lei 69/2014, de 29 de Agosto), realizada no dia 11 de Dezembro de 2015, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a égide do ICJP.

A conferência teve por pretexto imediato a apresentação das novidades legislativas contidas na Lei 69/2014, que alterou o Código Penal, introduzindo um novo tipo penal de maus tratos a animais. Esse pretexto serviu para discutir questões relativas à natureza jurídica do animal, à luz do Direito português e da União Europeia, agregando diferentes visões e perspetivas, e refletir sobre temas atuais da temática do Direito animal.”

ÍNDICE:

Desenvolvimentos recentes da legislação sobre animais em Portugal: uma breve crónica legislativa
Pedro Delgado Alves

Direito da União Europeia e estatuto jurídico dos animais: uma grande ilusão?
Maria Luísa Duarte

Direito dos animais: um ramo emergente?
Carla Amado Gomes

Direito Animal – Origens e desenvolvimentos sob uma perspectiva comparatista
Marisa Quaresma dos Reis

A controversa definição da natureza jurídica dos animais
Helena Telino Neves

Criação de animais de companhia, clubes de raça e protecção dos direitos dos animais... e dos donos
Mariana Melo Egídio

Dos crimes contra animais de companhia. Breves notas
Raul Farias

Perspetivas quanto à aplicação da nova legislação 
Alexandra Reis Moreira