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ÍNDICE

DOUTRINA

Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi
Mariana Ferreira da Cruz Pires
Direito de autor e o uso de inteligência artificial para a criação de obras literárias, artísticas e musicais  

Hidemberg Alves da Frota
As dimensões do direito à diversidade existencial: leituras decoloniais e fenomenológico-existenciais  

Robinson Fernandes
O controlo português da discricionariedade suportada pelos atos e regulamentos adminis- trativos  

Henrique Simões
O Caso Estabilizado dos atos e decisões do Agente de Execução

ESTUDOS

Dinis Braz Teixeira
Breves notas sobre a consistência do Direito 

DOCUMENTOS

Jorge Miranda
A propósito de Olivença 

Índice do ano 156.º  

POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS

Critérios de publicação