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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas

 

 

10H00 
Abertura

  • José Leiria
    Presidente do Conselho Regional de Faro 

 

10H30/12H30 
Responsabilidade civil da função administrativa – em geral

  • Miguel Assis Raimundo
    Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado 
     
  • Marco Caldeira
    Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado
     
  • Tiago Serrão
    Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado

Moderador:  Dr. Ricardo Prelhaz Fonseca

 

Pausa para almoço

 

14H30/16H30
Responsabilidade civil da função administrativa – em particular

  • Ana Neves
    Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa 
     
  • José Duarte Coimbra
    Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado 
     
  • Carla Amado Gomes 
    Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa 

Moderador: Dr. António Cabrita

 

Pausa

 

16H45/18H00
Responsabilidade civil das funções jurisdicional e legislativa

  • Ricardo Pedro
    Professor Convidado do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa e Consultor da DGPJ 
     
  • Tiago Freitas
    Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa
     
  • Jaime Valle 
    Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa  

Moderador: Dr João Aires Gois

 

Catálogo

Dia 2017-06-23
Auditório do Conselho Regional de Faro da OA
2017-06-23T00:00:00 2017-06-23T00:00:00 Europe/Lisbon O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas 23 de junho de 2017, no Auditório do Cons. Regional de Faro da OA FDUL ICJP

 

Coordenação científica:
Carla Amado Gomes
Ricardo Pedro
Tiago Serrão

 

Organização:

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