icjp

14:00 | Sessão de Abertura
Maria João Estorninho, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

14:15 | Conferência: Apresentação da Proposta de Nova Lei do Tribunal de Contas
Rui Medeiros, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

14:45 | Visão Geral da Proposta
Mário Aroso de Almeida, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

15:10 | Painel 1
Disposições gerais, organização e funcionamento do Tribunal

• Helena Abreu Lopes, Juíza Conselheira do Tribunal de Contas
• Sara Augusto de Matos, Presidente da Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública / Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
   

Moderador: (a confirmar)

• Rui Guerra da Fonseca, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional / Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

16:00 | Coffee Break

16:15 | Painel 2
Funções e processos no Tribunal de Contas – em especial: a fiscalização prévia; a função de auditoria

• Miguel Pestana de Vasconcelos, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas
• José Duarte Coimbra, Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
• Carlos Lobo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
   

Moderador:

• Marco Caldeira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

17:30 | Painel 3
Regime e processo da responsabilidade financeira

• António Francisco Martins, Vice-Presidente do Tribunal de Contas
• Maria d’Oliveira Martins, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
• Miguel Assis Raimundo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
   

Moderador:

• Filipe de Vasconcelos Fernandes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

18:45 | Encerramento
Filipa Urbano Calvão, Presidente do Tribunal de Contas