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«DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL E O CONCEITO DE DIREITO» / «GLOBAL ADMINISTRATIVE LAW AND THE CONCEPT OF LAW»
 

Objecto do Workshop / Subject of the Workshop

Na última década, o Direito Administrativo Global (Global Administrative Law; GAL) tornou-se um objecto central de estudo no âmbito do Direito Público, mesmo conside-rando a inexistência de consenso científico quanto ao que representa ou quanto ao que nele se compreende. Estas incertezas ligadas ao GAL são particularmente relevantes e cobrem uma significativa amplitude de matérias, algumas directamente relacionadas com os aspectos mais básicos do que pode ser entendido como «Direito».

O workshop «Direito Administrativo Global e o Conceito de Direito» pretende estudar e discutir os problemas teóricos essenciais colocados pelo GAL, especificamente no que concerne à sua conexão com o conceito de direito, bem como à compreensão da respectiva «administratividade». Tendo isto em conta, o workshop visa relacionar a teoria do direito com o GAL.

O workshop é uma iniciativa do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e integra os trabalhos da unidade de investigação em «Global Administrative and Regulatory Governance».

Os organizadores convidam os interessados a submeter propostas de papers sobre as seguintes questões (entre outras, similares):

(i) o que é o conceito de GAL enquanto disciplina científica e enquanto ramo do direito ?,
(ii) que características do Direito Administrativo podem encontrar-se no GAL ?, 
(iii) é possível definir as fronteiras entre o GAL e outros ramos do direito, nomeadamente o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado ?,
(iv) quais são as vantagens comparativas do GAL, como uma teoria da globalização, relativamente às teorias concorrentes (por exemplo, constitucionalismo global ou direito internacional institucional) ?,
(v) qual o conceito de Direito Administrativo que está pressuposto no GAL ?,
(vi) qual a relação entre o GAL e o Direito Administrativo estadual e supra-estadual ?,
(vii) quais são os méritos e deméritos científicos de uma perspectiva expansionista do GAL ?,
(viii) sob que pre-missas teóricas, relativas ao conceito de direito, podem os mecanismos informais de acção e os regimes não vinculativos do GAL ser considerados como jurídicos ?

In the last decade, Global Administrative Law (GAL) has become a central subject in Public Law, in spite of the inexistence of a scientific consensus about its meaning or about its domain as a field of knowledge. The uncertainty regarding GAL as an object of science is significant and covers a wide range of issues, some intrinsically connected with the most basic features of what can be understood as ‘law’.

The workshop «Global Administrative Law and the Concept of Law» aims to study and discuss the main theoretical problems raised by GAL, specifically in what the connection with the concept of ‘law’ is concerned and which properties are necessary for it to be properly qualified as ‘administrative’. It is therefore focused on an attempt to bridge and couple GAL with Legal Theory.

The workshop is an initiative of the Lisbon Centre for Research in Public Law which is part of its research strand on Global Administrative and Regulatory Governance.

The convenors invite the submission of paper proposals on the following questions (among other topics):

(i) what is the concept of GAL as a discipline and as a field of law?,
(ii) what are the features of Administrative Law that may be found in GAL?,
(iii) is it possible to define boundaries between GAL and other branches of law, such as Public and Private International Law, and what are GAL’s recognition criteria?,
(iv) what are the comparative advantages of GAL as a legal theory of globalisation when compared to its competing normative theories (eg., Global Constitutionalism, International Institutional Law, etc.)?,
(v) which concept of ‘Administrative Law’ is presupposed by GAL?,
(vi) what is the relationship between GAL and national and supranational Administrative Law?,
(vii) are there virtues and shortcomings of an expansionist vision of GAL?,
(viii) under which theoretical assumptions regarding the concept of ‘law’ may the array of informal arrangements and non-binding regimes in GAL be qualified as legal?

Programa do Workshop / Plan of the Workshop

O workshop inclui duas sessões com a discussão de quatro papers em cada uma. Em cada sessão, um comentador apresenta e analisa brevemente um paper previamente distribuído, seguindo-se uma discussão com o autor e com a audiência.

The workshop will include two sessions with the discussion of four papers each. In each working session, a commentator will briefly present and analyse a previously distributed paper, the respective author will discuss it, and then there will be a period of open discussion with the audience.
 

Procedimento de submissão de abstracts / Abstract submission procedure