Revisão do Código de Procedimento Administrativo

Português, Portugal

 
9h30m - Questões de enquadramento

Prof. Doutor Jorge Miranda
Prof. Doutor Fausto de Quadros
Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva

11h30m - Questões relativas ao âmbito de aplicação, à relação jurídica procedimental e às fases do procedimento

Prof. Doutor David Duarte
Profª Doutora Carla Amado Gomes
Mestre Domingos Farinho
Mestre Miguel Prata Roque
Mestre Francisco Paes Marques
Mestre Tiago Fidalgo de Freitas

15h - Questões relativas a acordos endoprocedimentais, novas formas de colaboração interadministrativa e contrato público

Profª. Doutora Maria João Estorninho
Profª. Doutora Alexandra Leitão
Prof. Doutor Lourenço Vilhena de Freitas
Prof. Doutor Miguel Assis Raimundo
Mestre Ana Gouveia

16h30m - Questões relativas ao regulamento administrativo

Prof. Doutor João Miranda
Mestre Pedro Moniz Lopes
Mestre Jorge Silva Sampaio

17h15m - Questões relativas ao ato administrativo e às impugnações administrativas

Prof.ª Doutora Ana Neves
Prof. Doutor Rui Guerra da Fonseca
Mestre Dinamene de Freitas
Mestre Sandra Lopes Luís
Mestre Cecília Anacoreta Correia
Lic. Rui Lanceiro