WORKSHOP SOBRE DOMÍNIO PRIVADO IMOBILIÁRIO
1.ª Sessão – Conceitos e elementos normativos fundamentais (9h30/11h)
- Conceitos-base do domínio privado e relação com o regime do domínio público;
- Domínio privado disponível e domínio privado indisponível;
- O Regime Jurídico do Património Imobiliário Público: âmbito de aplicação e princípios fundamentais da gestão do domínio privado imobiliário.
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Conceitos-base da aquisição, gestão e alienação dos bens do domínio privado imobiliário.
2.ª Sessão – (11h15/12h45) – Aquisição de bens imóveis (11h15/13h)
- Formas de aquisição onerosa, competência e decisão de escolha do procedimento: compra, arrendamento, locação financeira e permuta.
- Vicissitudes procedimentais: consulta prévia, consulta de mercado e ajuste direto.
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Formas de aquisição gratuita: herança, legado e doação.
3.ª Sessão – Administração de bens imóveis (14h15/15h45)
- Formas de administração, competência e decisão de escolha do modo de administrar: cedência de utilização, arrendamento e constituição de direito de superfície;
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Vicissitudes procedimentais e regime substantivo do arrendamento de bens do domínio privado.
4.ª Sessão – Administração (parte II) e alienação de bens imóveis (16h00/17h30):
- Registo e inventário dos bens;
- O regime das casas de função;
- Alienação definitiva de bens imóveis do domínio privado: competência e procedimentos: hasta pública, procedimento por negociação e ajuste direto.