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23 de maio

 

18:00-19:00

Vantagens da codificação do procedimento administrativo. A relação entre o CPA e o restante Direito Administrativo português, nomeadamente com as normas avulsas sobre procedimento administrativo.

Fausto de Quadros
Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA

 

19:15-20:15

Significado e âmbito da revisão do CPA

Fausto de Quadros
Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA
 

 

28 de maio

 

18:00-19:00

Noção de procedimento e âmbito objetivo e subjetivo de aplicação do Código

Rui Machete
Professor Catedrático Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Vogal da Comissão de Revisão do CPA

 

19:15-20:15

Os princípios gerais da atividade administrativa e o princípio da boa administração, em especial

Fausto de Quadros
Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA
 

 

30 de maio

 

18:00-19:00

O princípio da proteção dos dados pessoais

Alexandre Sousa Pinheiro
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

19:15-20:15

Os órgãos colegiais

Tiago Serrão
Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
 

 

4 de junho

 

18:00-19:00

O procedimento do ato administrativo: aspetos gerais

Carla Amado Gomes
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
 

 

19:15-20:15

O procedimento do regulamento administrativo

Alexandre Sousa Pinheiro
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
 

 

6 de junho

 

18:00-19:00

Delegação de competências e o responsável pelo procedimento

Lourenço Vilhena de Freitas
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Sócio da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira

 

19:15-20:15

As conferências procedimentais

José Manuel Sérvulo Correia
Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Vogal da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA
 

 

18 de junho

 

18:00-19:00

Participação no procedimento e audiência dos interessados

David Duarte
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

19:15-20:15

O regime das notificações

Tiago de Freitas
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultor Executivo do Centro de Investigação de Direito Público
 

 

20 de junho

 

18:00-19:00

A fundamentação do ato administrativo

José Duarte Coimbra
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e consultor do Centro de Competências Jurídicas do Estado
 

 

19:15-20:15

Acordos endoprocedimentais

Francisco Paes Marques
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
 

 

25 de junho

 

18:00-19:00

A decisão administrativa

David Duarte
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

19:15-20:15

O regulamento administrativo

Pedro Moniz Lopes
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Sócio da Cardigos
 

 

27 de junho

 

18:00-19:00

O auxílio administrativo

Rui Tavares Lanceiro
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e assessor jurídico no Tribunal Constitucional

 

19:15-20:15

A eficácia do ato administrativo

Jorge Pação
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
 

 

2 de julho

 

18:00-19:00

As implicações da revisão do CPA para a Administração Pública

João Tiago Silveira

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

 

19:15-20:15

A anulação do ato administrativo

Mário Aroso de Almeida
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto
 

 

3 de julho

 

18:00-19:00

A revogação do ato administrativo

Miguel Assis Raimundo
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

19:15-20:15

Aproveitamento do ato administrativo: reforma, ratificação e conversão

Marco Caldeira
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e advogado da VdA
 

 

4 de julho

 

18:00-19:00

O regime da execução do ato administrativo

Rui Guerra da Fonseca
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

19:15-20:00

Meios de impugnação administrativa e sua implicação no contencioso administrativo

Vasco Pereira da Silva
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
 

 

9 de julho

 

18:00-19:00

A aplicação do Direito da União Europeia em matéria de procedimento administrativo português, designadamente através da transposição das diretivas da UE e da jurisprudência do TJUE

Fausto de Quadros
Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA

 

19:15-20:00

O regime das comunicações prévias no CPA

João Miranda
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e advogado da FALM
 

 

10 de julho

 

18:00-19:00

Validade e invalidade do ato administrativo

José Carlos Vieira de Andrade
Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Vogal da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA

 

19:15-20:15

Simplificação administrativa na revisão do CPA

João Tiago Silveira
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados
 

 

11 de julho

 

18:00-19:00

Administração eletrónica e procedimento administrativo

Miguel Prata Roque
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

19:15-20:15

Os contratos na revisão do CPA

Mário Aroso de Almeida
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto
 

 

12 de julho

 

18:00-19:30

Debate: A aplicação prática do CPA

Moderação:

• Fausto de Quadros
  Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA

Intervenientes:

• José Gabriel Queiró
  Secretário-Geral e General Counsel do Banco de Portugal
   
• João Pereira Reis
  Sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

 

19:45-21:00

O Direito do Procedimento Administrativo noutros Países

Maria João Estorninho
Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

 

Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa