As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura dos III (2014), IV (2016), V (2018), VI (2019) e VII (2020) concursos de ingresso e cursos no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, as reformas do IRC e do IRS (2014), a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (2015), a revisão do Código dos Contratos Públicos (2017) ou a aprovação da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, entretanto alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.
Mais recentemente, a aprovação no fim da anterior legislatura do pacote legislativo para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal preparado pelo XXI Governo Constitucional (Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que alterou o ETAF, e Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modificou regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente ao CPTA e ao Código de Procedimento e Processo Tributário), vem suscitar novos desafios neste domínio, a que acresce ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que veio proceder à criação de juízos de competência especializada (juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais) em determinados tribunais administrativos e fiscais.
Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a IV edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e dos I, II e III Cursos de Pós-Graduação já realizados nos anos três anos anteriores.
Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.
Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.
28.04/18h30
Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI
VASCO PEREIRA DA SILVA
28.04/20h15
Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)
DOMINGOS SOARES FARINHO
4.05/18h30
Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos
ANA FERNANDA NEVES
4.05/20h15
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária
RITA CURRO
5.05/18h30
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo
DIOGO CALADO
5.05/20h15
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados
FRANCISCO PAES MARQUES
12.05/18h30
Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos
ANDRÉ SALGADO DE MATOS
12.05/20h15
Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)
MARCO CALDEIRA
18.05/18h30
Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação
ALEXANDRE SOUSA PINHEIRO
18.05/20h15
Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz
PEDRO LOMBA
19.05/18h30
Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos
PEDRO MONIZ LOPES
19.05/20h15
Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; efeitos das sentenças
PEDRO DELGADO ALVES
26.05/18h30
Ações sobre contratos: conceitos gerais sobre o regime substantivo dos contratos da Administração e implicações processuais
MARIA JOÃO ESTORNINHO
26.05/20h15
Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais
MAFALDA CARMONA
1.06/18h30
Ações inibitórias e ações de simples apreciação
RUI LANCEIRO
1.06/20h15
Tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento
JOSÉ DUARTE COIMBRA
2.06/18h30
Tramitação da ação administrativa (II): modificações objetivas da instância (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)
DORA LUCAS NETO
2.06/20h15
Tramitação da ação administrativa (III): apensação e seleção de processos com andamento prioritário; consulta prejudicial e julgamento em formação alargada
JOÃO TIAGO SILVEIRA
9.06/18h30
Processos urgentes (I): contencioso eleitoral; contencioso dos procedimentos de massa
MIGUEL PRATA ROQUE
9.06/20h15
Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual
MIGUEL ASSIS RAIMUNDO
15.06/18h30
Processos urgentes (III): intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
JOÃO MIRANDA
15.06/20h15
Processos urgentes (IV): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias
SOFIA DAVID
16.06/18h30
Contencioso da nacionalidade, do asilo e dos estrangeiros
DINAMENE DE FREITAS
16.06/20h15
Contencioso das contraordenações urbanísticas
CLAUDIO MONTEIRO
23.06/18h30
Providências Cautelares (I): âmbito e critérios de decretamento
FAUSTO DE QUADROS
23.06/20h15
Providências Cautelares (II): tramitação; antecipação da decisão da causa principal; decretamento provisório
JORGE PAÇÃO
29.06/18h30
Providências Cautelares (III): suspensão da eficácia de atos e normas; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias
ANA GOUVEIA MARTINS
29.06/20h15
Processos executivos (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)
CECÍLIA ANACORETA CORREIA
30.06/18h30
Recursos Jurisdicionais (regime geral; apelação; revista; uniformização de jurisprudência; revisão)
SANDRA LOPES LUÍS
30.06/20h15
A arbitragem administrativa: aspetos gerais
TIAGO SERRÃO
30.04/18h30
O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA
30.04/20h15
A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA
6.05/18h30
A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária
JESUÍNO MARTINS
6.05/20h15
Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária
JESUÍNO MARTINS
7.05/18h30
Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária
JESUÍNO MARTINS
7.05/20h15
Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários
JESUÍNO MARTINS
14.05/18h30
As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta. As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais
VASCO VALDEZ
14.05/20h15
Cláusula geral e específicas antiabuso. Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais
VASCO VALDEZ
20.05/18h30
A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos
VASCO VALDEZ
20.05/20h15
A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa
VASCO VALDEZ
21.05/18h30
Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário
VASCO VALDEZ
21.05/20h15
Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico
VASCO VALDEZ
28.05/18h30
O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social
JESUÍNO MARTINS
28.05/20h15
A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias
JESUÍNO MARTINS
3.06/18h30
O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens
JESUÍNO MARTINS
3.06/20h15
O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária
JESUÍNO MARTINS
4.06/18h30
Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação
CARLOS POIARES
4.06/20h15
Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório
CARLOS POIARES
17.06/18h30
A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação
CATARINA ALMEIDA SOUSA
17.06/18h30
A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processual
CATARINA ALMEIDA SOUSA
18.06/18h30
A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário. A contestação; a revogação do ato tributário
JESUÍNO MARTINS
18.06/20h15
O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social
JESUÍNO MARTINS
25.06/18h30
A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais
TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
25.06/20h15
A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença
TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
26.06/18h30
A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz
RAQUEL REIS
26.06/20h15
Meios processuais acessórios. Providências cautelares e incidentes
RAQUEL REIS
1.07/18h30
Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista
CRISTINA FLORA
1.07/20h15
Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação e recurso na ação administrativa e meios acessórios; Reenvios Prejudiciais; Recurso Arbitral
CRISTINA FLORA
02.07/18h30
A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral
ANTÓNIO FONTOURA
02.07/20h15
A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária
CLOTILDE CELORICO PALMA
Catálogo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2020-03-10T00:00:00 2020-07-02T00:00:00 Europe/Lisbon IV Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário (2020) De 10 de março a 2 de julho de 2020, na FDUL FDUL ICJP
Coordenadores
- Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
- Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma
- Prof. Doutor João Miranda
Organização:
Documentação
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