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COLETÂNEA DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE EM VIGOR NA GUINÉ-BISSAU
A obra num único instrumento de consulta, os principais tratados, convenções, protocolos e outros instrumentos internacionais de proteção ambiental que vinculam a Guiné-Bissau, facilitando o seu acesso...
O DIREITO - ANO 158 (2026) - Nº III
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Lisbon Meeting on ADMINISTRATIVE PROCEDURE
In this e-book, therefore, there are all the speeches made in the 2011 «Lisbon Meeting on Administrative Procedure» and we firmly hope that this publication, regarding the quality of the papers, can be a useful tool to the transnational dialogue...
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Tutela contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional
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