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Nota de Apresentação
 

A Constituição federal brasileira de 1988 sofreu, no que toca ao reconhecimento do dever estatal de protecção do ambiente, a influência da Constituição portuguesa de 1976, nomeadamente do seu artigo 66º (Ambiente e qualidade de vida). O artigo 225º da Constituição de 1988 apresenta, no entanto, um maior desenvolvimento quer porque dedica tutela específica a realidades especificamente brasileiras (como os biomas da Amazónia e do Pantanal: §4º), quer porque garante tutela qualitativamente superior (v.g., constitucionalizando a figura do estudo prévio de impacto ambiental e a solução da  tríplice responsabilidade no domínio do ambiente: §1º, IV e §3º). A riqueza ecossistémica do país e a sua estrutura federal rapidamente contribuíram para a geração de uma jurisprudência abundante neste domínio.

A novidade da questão ambiental — refiro-me ao facto de o Direito do Ambiente constituir uma área jurídica jovem no confronto com o Direito Civil e o Direito Administrativo, que já contam séculos — dificulta a sua abordagem. Acresce a esta dificuldade a emergência de resolução que certos problemas ambientais demandam e a emoção que convocam — aspectos que promovem respostas muitas vezes mais assentes no coração do que na razão. Finalmente, a protecção do ambiente é um valor constitucional, mas não é o único, e a tarefa de ponderação de bens e direitos que coenvolve situações como, por exemplo, o licenciamento de um empreendimento turístico em área protegida vs desenvolvimento local ou a protecção de área de Mata Atlântica vs direito à moradia, é árdua.

Desde 2008 que convivo, nos meus seminários de Direito do Ambiente na FDUL com alunos de naturalidade brasileira, tendo através deles tomado consciência de muitos temas e problemas debatidos pela jurisprudência brasileira. Com a ajuda de três desses alunos, já mestres  — André Dickstein, Monique Gonçalves e Nathalie Giordano —, decidi promover esta publicação, que conto seja útil a alunos e profissionais do foro. A selecção foi feita pelos três organizadores e a publicação foi por mim coordenada, tendo em atenção uma determinada uniformidade formal mas sobretudo toda a liberdade académica de pensamento e crítica das soluções vertidas nos acórdãos. Os doze julgados emanam dos dois mais altos tribunais (STF e STJ) e foram escolhidos considerando a sua data recente mas sobretudo a diversidade e relevo dos temas, e a controvérsia da solução adoptada.
Muito agradeço a todas as alunas e alunos que quiseram participar neste projecto (na sua maioria já mestres em Direito mas alguns ainda a caminho de o ser), que espero possa lançar a semente para mais iniciativas, deste e de outro género, no domínio do Direito Ambiental brasileiro.  E espero que estudantes, profissionais e público em geral retirem utilidade deste livro.

Lisboa, Março de 2020

Carla Amado Gomes

ÍNDICE

I.  ANOTAÇÕES A ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1. Anotação ao acordão do Supremo Tribunal Federal, de 20 de Setembro de 2019, ADI nº 4615.
   Licenciamento ambiental por autodeclaração. Lei estadual. Constitucionalidade.
   Daniely Andressa da Silva
    
2. Anotação aos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 12 de Agosto de 20, ADI’s 4901, 4902, 4903, 4937 e ADC 42.
   Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia.
   Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Novo código florestal.
   André Constant Dickstein
    
3. Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Federal de 28 de Março de 2019, rext (RE) proc. nº 494.601.
   Sacrifício de animais em rituais religiosos; vaquejada.
   Fabrício Meira
    
4. Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Federal de 26 deOutubro de 2016, recurso ordinário em habeas corpus nº 125.566/PR.
   Princípio da insignificância; crimes ambientais; crimes de perigo abstrato.
   Renata Machado Saraiva
    
5. Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Federal de 8 de Junho de 2016, recurso extraordinário (RE)nº 627.189/SP.
   Concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica; campo electromagnético; princípio da precaução; saúde pública.
   Pedro Sampaio Minassa
    
6. Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Federal de 30 de Abril de 2014, proc. nº 769878.
   Maus tratos contra animais.
   Rafaela Caobelli Oliveira
    

II.  ANOTAÇÕES A ACÓRDÃOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. Anotação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, recurso especial nº 1.784.755/MT, de 17 Setembro de 2019, processo nº 2017/0160480-4.
   Transporte Ilegal de Madeira/Apreensão de mercadoria/Ponderação e Proteção Ambiental Efetiva.
   Marianna Couto Silva Sobreira Lopes
    
2. Anotação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de 8 de Maio de 2019, proc. embargos de divergência em recurso especial (ERESP) Nº 1.318.051 - RJ (2012/0070152-3).
   Responsabilidade ambiental; responsabilidade subjetiva; direito sancionatório.
   Orlindo Francisco Borges
    
3. Anotação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de 21 de Março de 2019, RESP nº 1.797.195/SP.
   Animal; animais de companhia; senciência.
   Monique Mosca Gonçalves
    
4. Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, de 24 de Outubro de 2018.
   Responsabilidade civil do Estado por omissão. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova.
   Camila Dias Marques Tozzo
    
5. Anotação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 2005 (RESP 628.588/SP).
   Desapropriação indireta. Imóvel inserido em unidade de conservação. Inexistência de apossamento administrativo. Carência de ação.
   Daniel Otaviano de Melo Ribeiro
    
6. Anotação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2004, recurso especial nº 588.022/SC.
   Ação civil pública. Desassoreamento de rio. Licenciamento ambiental. Competência.
   Nathalie Giordano