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"O presente trabalho resulta das reflexões do autor resultantes de mais de duas décadas e meia de trabalho nesta área, durante metade das quais exerceu funções de responsabilidade no Gabinete Jurídico e de Contencioso do INFARMED, onde participou na elaboração de alguns dos diplomas que ainda actualmente vigoram.
[...]
Admitimos que este trabalho poderá revestir alguma utilidade para os juristas que actuam nesta área; para os farmacêuticos e técnicos de farmácia e para os estudantes de ciências farmacêuticas e farmácia, bem como para as pessoas que, pelas funções que exercem junto das autoridades competentes, por dever de ofício, têm de tratar destas matérias."

ÍNDICE
 

• Nota Introdutória 
   
• Capítulo I - Introdução 
   
• Capítulo II - Princípios que regem a actividade das farmácias de oficina 
  1. Protecção da saúde 
  2. Defesa dos consumidores
  3. Princípio da igualdade 
  4. Outros princípios especificamente aplicáveis no regime jurídico das farmácias de oficina 
   
• Capítulo III - Propriedade de farmácia
  5. O alvará de farmácia 
  6. Aspectos gerais do regime jurídico da propriedade da farmácia de oficina 
  7. Traços gerais do regime da propriedade de farmácia posterior a 2007 
  8. O regime especial das farmácias sociais 
   
• Capítulo IV -  Instalações: localização, requisitos físicos e transferência 
  9. Localização da farmácia e requisitos das instalações
  10. Procedimento de transferência de localização da farmácia    
  11. Transferência provisória da localização da farmácia 
  12. Postos farmacêuticos
   
• Capítulo V -  Pessoal 
  13. Farmacêuticos 
  14. Os Técnicos de Farmácia
  15.  O restante pessoal devidamente habilitado
   
• Capítulo VI – Deveres da proprietária da farmácia, do Director Técnico e do Responsável Técnico 
  16. Deveres da proprietária da farmácia 
  17. Deveres do Director Técnico 
  18. Deveres do Responsável Técnico
   
• Capítulo VII – Funcionamento da farmácia de oficina
  19. Período de funcionamento e serviço de turnos 
  20. Aquisição e armazenamento de medicamentos
  21. A dispensa de medicamentos ao público 
  22. Os serviços a prestar pelas farmácias 
  23. A venda de outros produtos 
  24. Preços, margens e descontos 
  25. Publicidade 
   
• Capítulo VIII - Encerramento temporário, reabertura e encerramento definitivo da farmácia 
  26. Encerramento temporário e definitivo 
  27. Reabertura, após encerramento voluntário 
   
• Capítulo IX – Fiscalização
  28. Entidades com competência fiscalizadora
  29. As reclamações 
  30. O regime sancionatório